sexta-feira, 31 de outubro de 2014

DOMICÍLIO





A noção de domicílio pertence ao direito material onde é devidamente disciplinada e sistematizada, a LINDB adota o sistema de territorialidade moderada e dispõe em seu art. 7º. Toda a relevância do conceito de domicílio e seus efeitos.
No direito das obrigações serve o domicílio para firmar a regra geral de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor (é a chamada dívida quesível ou querable), se o contrário não resultar do contrato, das circunstâncias ou da natureza da obrigação, bem como da própria lei.
Clóvis Beviláqua define domicílio da pessoa natural como “o lugar onde esta, de modo definitivo, estabelece a sua residência e o centro principal da sua atividade”.
É, sem síntese, a sede jurídica da pessoa, onde esta se presume presente para efeitos de direito e onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
Carlos Roberto Gonçalves identifica os dois elementos componentes do conceito do domicílio, sendo o primeiro de caráter objetivo que é a residência; e correspondendo a mero estado factual material, e o segundo elemento de caráter subjetivo de natureza psicológica e íntima consistente no ânimo definitivo de fixar-se de modo permanente.
Da conjunção desses dois elementos que nasce o conceito de domicílio civil.
A residência é elemento mais amplo que o domicílio e, com este não se confunde. É simples estado de fato, enquanto que domicílio é uma situação jurídica.
Para o direito brasileiro, o domicílio não é fato material de ser permanente que transforma a residência em domicílio, mas o fator psicológico, ou seja, o ânimo definitivo de fixar-se.
Todos os sujeitos de direito devem ter, pois um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. É ponto de referência protegido constitucionalmente como recinto inviolável.
Referente ao domicílio político este é relevante para o Direito Constitucional e ao Direito Eleitoral. Mesmo na seara processual penal, desconhecido o local onde se consumou o crime, a competência para julgar o réu poderá ser determinada por seu domicílio ou residência (art. 72 do CPPC).
Domicílio civil é o lugar onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional.
É o local onde reside sozinho ou com seus familiares. É o lugar onde se fixa o centro de seus negócios jurídicos ou de suas ocupações habituais. O Código Civil Brasileiro de 2002 abarcou todas as hipóteses de domicílios nos arts. 70, 72 e em seu parágrafo único.
Morada é mera relação de fato sem o ânimo de nela permanecer, é lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente. Estadia descreve Ruggiero que pode ser definida como “a mais tênue relação de fato entre uma pessoa e um lugar tomada em consideração de lei”, é de importância mínima, não produzindo em regra qualquer efeito, senão quando se ignora a existência de uma sede mais estável para a pessoa.
O mesmo doutrinador aponta que residência pressupõe maior estabilidade, mas é bem, mas complexa a noção de domicílio posto que abrange a residência e, por conseguinte, a morada. Mas, há sobretudo, oanimus manendi, ou seja, o ânimo definitivo de fixar-se.
A pluralidade de domicílios é orientação advinda do direito alemão a qual seguimos. Inovou, outrossim, o legislador pátrio, ao substituir a expressão “centro de ocupações habituais” por outra expressão mais abrangente “quanto as relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”.
A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de alterá-lo. Que se constata da análise objetiva das circunstâncias fáticas.
Para as pessoas que não tenham residência certa ou domicílio, elaborou-se a tese ou teoria do domicílio aparente ou ocasional criada por Henri De Page segundo a qual àquele que cria as aparências de um domicílio em um lugar pode ser considerado por terceiro como tendo aí o seu domicílio.
Aplicação desta teoria assenta-se no teor do art. 73 do CC onde se reputa o domicílio, o lugar onde a pessoa for encontrada (é o caso dos nômades, andarilhos, ciganos, profissionais ambulantes e, etc..).
O vigente CPC em seu § 2º do art. 94 utilizar-se tal teoria quando aduz que sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, este será demandado aonde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
Já o domicílio de pessoa jurídica de direito privado é normalmente indicado em seu estatuto ou contrato social, é o chamado domicílio especial. E se não houver tal indicação expressa, considerar-se-á como domicílio, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou então, se possuir filiais em diversos lugares, “cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados” (art. 75, IV, § 1º do CC de 2002).
O domicílio voluntário é o mais comum e decorre de ato livre, da vontade do sujeito de direito. O domicílio legal ou necessário, é fruto de determinação legal e, em atenção a condição especial de certas pessoas. É o caso do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso (art. 76 do C.C.).
Já quanto ao domicílio de eleição ou contratual este é fruto de mútua vontade das partes contratantes, porém na seara do direito do consumidor é curial relatar que nos contratos de consumo, considera-se ilegal e abusiva a cláusula contratual que fixar o foro de eleição em benefício do fornecedor do produto ou serviço, em prejuízo do consumidor (art. 51, IV do CDC).

EXERCÍCIOS

1 - Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:
a)     O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
b)     A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
c)     O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
d)     Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.
e)     O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.

2 - O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.
(   ) CERTO
(   ) ERRADO

3 - O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.
(   ) CERTO
(   ) ERRADO

4 - O domicílio da União é o Distrito Federal.
(   ) CERTO
(   ) ERRADO

5 - A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.
(   ) CERTO
(   ) ERRADO

6 - A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa.
(   ) CERTO
(   ) ERRADO

7 - As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos.
(   ) CERTO
(   ) ERRADO

8 - O domicílio é um atributo fundamental para a caracterização da pessoa natural e jurídica. Nesse sentido, assinale a assertiva correta a respeito do domicílio, consoante o Código Civil vigente.
a)     O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b)     O domicílio do incapaz estudante é o local onde ele estuda.
c)     O domicílio da União é a Vara Federal onde ocorre a demanda judicial.
d)     O domicílio do Estado do Piauí é a sede da Justiça Federal no Estado.
e)     O domicílio do preso é o local no qual sua família reside.

9 - Assinale a opção correta quanto ao domicílio.
a)     O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
b)     Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
c)     O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.
d)     Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.
e)     Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.

10 - Têm domicílio necessário
a)     os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b)     os religiosos.
c)     as pessoas casadas.
d)     as pessoas naturais que não tenham residência habitual.
e)     os servidores públicos.

11 - Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio
a)     o lugar em que a pessoa for encontrada.
b)     a residência de maior valor.
c)     qualquer daquelas residências.
d)     a residência que tiver adquirido a mais tempo.
e)     a residência que tiver adquirido a menos tempo.

12 - Jonas do Amor nasceu em Campinas. Com quinze anos mudou-se com seus pais para Sorocaba, onde casou com Sophia das Vidas e teve seu primeiro filho. Após dois anos, Jonas mudou-se para Presidente Prudente, onde nasceu seu segundo filho. Cinco anos após, Jonas descobriu que sua esposa estava sendo infiel e a assassinou dentro de sua residência. Pelo homicídio, Jonas foi processado e condenado, e está cumprindo pena na Penitenciária de Presidente Venceslau. Considerando que os pais de Jonas e filhos estão residindo atualmente na cidade de Itu, de acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio de Jonas será em
a)     Itu.
b)     Campinas.
c)     Presidente Prudente.
d)     Sorocaba.
e)     Presidente Venceslau.

13 - A empresa “Sorriso” possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes. De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio, no caso da empresa “Sorriso”,
a)     cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
b)     o domicílio civil da empresa será sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente.
c)     o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada três anos.
d)     o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada cinco anos.
e)     as cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os atos praticados em qualquer cidade pertencente ao respectivo Estado.
14 - Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre
a)     deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.
b)     deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.
c)     poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
d)     poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascendentes ou descendentes.
e)     poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

15    - Considere as seguintes assertivas a respeito Do Domicílio Civil:
I.
Se, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções e o domicílio do militar é onde ele servir.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
IV. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados é a sede previamente designada pelo Governador no ato da posse, não sendo está necessariamente na capital.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto APENAS a afirmativa:
a)     I, II e III.
b)     II, III e IV.
c)     I e III.
d)     I e II.
e)     I, III e IV.

16 - A respeito das regras do domicílio, assinale a opção INCORRETA.
 a) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.
b) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.
c) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.
d) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

17 - De acordo com o Código civil, é incorreto afirmar:
 a) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
b) Dez anos depois de passado em julgado a sentença que concede a abertura de sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 75 anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, limitando-se a possibilidade de escolha dos fins a religiosos, culturais, morais ou de assistência.
d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
e) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

18 - Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil.
 a) Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações nele discriminados.
b) Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência.
c) Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este será unicamente a sua residência.
d) Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro.
e) Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo.

19 - Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA
 a) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Já para a pessoa natural domicílio é o lugar onde está estabelecida a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa não tiver residência habitual, ter-se-á por domicílio o lugar onde for encontrada.
b) É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Para depois da morte, contudo, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, cuja revogação do ato, se assim pretender o doador ou seus parentes, deverá ser motivada.
c) No negócio jurídico são lícitas as condições que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes, desde que pactuado pelos contraentes.
d) Não pode pessoalmente exercer os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, a exemplo da embriaguez, ainda que ocasional, em que o sujeito não tenha momentaneamente o necessário discernimento para a prática desses atos.
e) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a suspensão aproveita os outros ainda que se trate de obrigação divisível.

20 - Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.
a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.
c) O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.
d) Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.
e) A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

21 - Dispõe o art. 78 do Código Civil que “nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”. A disposição diz respeito ao:
a) domicílio legal.
b) domicílio necessário.
c) domicílio profissional.
d) domicílio voluntário.
e) domicílio de adesão.


22 - Núbia é funcionária pública da Prefeitura Municipal da Cidade A, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo público que ocupa. Reside com seus filhos na cidade vizinha B, mas como seu marido, em razão de trabalho, reside na cidade vizinha C, Núbia passa parte da semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil de Núbia é a cidade
a) A ou C.
b) B ou C.
c) A, apenas.
d) B, apenas.
e) C, apenas.

23 - Julgue o item seguinte, referente a domicílio e capacidade das pessoas naturais.
De acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que nem todas as pessoas possuem domicílio.
(   ) CERTO
(   ) ERRADO

24 - Considere as seguintes afirmativas:
1. Dada a natureza contratual das sociedades empresárias, sua existência jurídica autônoma se inicia com a celebração do negócio jurídico e manifestação livre da vontade dos contratantes.
2. Em regra geral, a verificação da prescrição, perda do direito à pretensão, se dá com a fluência do mesmo prazo em que ocorre a perda do direito material, salvo expressa convenção em contrário.
3. O ato nulo não pode ser confirmado nem convalidado e, uma vez constatado o vício, não mais produzirá os efeitos que dele se esperava.
4. O servidor público tem domicílio necessariamente onde exerce a função pública, ao contrário de qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.
5. Em um dado procedimento judicial, se uma das partes invocasse preliminar de decadência apenas em grau de recurso, seria correto afirmar a extinção do processo com julgamento do mérito.
6. Quando o devedor está sujeito à mora ex re seria correto afirmar que o prazo de prescrição de sua dívida corre a partir do momento em que for constituído em mora pelo credor, ou seja, a partir do momento em que for ele interpelado.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 4 e 6 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras.

25 - Pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento na cidade de Belém, no Pará, onde se reúne a diretoria, possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados e em Brasília, tem por domicílio

a) qualquer cidade do País onde tiver realizado negócios.
b) necessária e exclusivamente a cidade de Belém, no Pará.
c) cada uma das capitais dos Estados em cujos Municípios possuir estabelecimentos.
d) cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.
e) Brasília, por ser a Capital Federal.





- AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
CASAMENTO 
espécies
causas suspensivas
impedimentos
regime de bens



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