DOMICÍLIO

Domicílio

Post sobre Domicílio.

A noção de domicílio
pertence ao direito material onde é devidamente disciplinada e
sistematizada, a LINDB adota o sistema de territorialidade moderada e dispõe em
seu art. 7º. Toda a relevância do conceito de domicílio e seus efeitos.
No direito das obrigações serve o
domicílio para firmar a regra geral de que o pagamento deve ser efetuado no
domicílio do devedor (é a chamada dívida quesível ou querable), se o contrário
não resultar do contrato, das circunstâncias ou da natureza da obrigação, bem
como da própria lei.
Clóvis Beviláqua define domicílio
da pessoa natural como “o lugar onde esta, de modo definitivo, estabelece a sua
residência e o centro principal da sua atividade”.
É, sem síntese, a sede jurídica da
pessoa, onde esta se presume presente para efeitos de direito e onde pratica
habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
Carlos Roberto Gonçalves identifica
os dois elementos componentes do conceito do domicílio, sendo o primeiro de
caráter objetivo que é a residência; e correspondendo a mero estado factual
material, e o segundo elemento de caráter subjetivo de natureza psicológica e
íntima consistente no ânimo definitivo de fixar-se de modo permanente.
Da conjunção desses dois elementos
que nasce o conceito de domicílio civil.
A residência é elemento mais amplo
que o domicílio e, com este não se confunde. É simples estado de fato, enquanto
que domicílio é uma situação jurídica.
Para o direito brasileiro, o
domicílio não é fato material de ser permanente que transforma a residência em
domicílio, mas o fator psicológico, ou seja, o ânimo definitivo de fixar-se.
Todos os sujeitos de direito devem
ter, pois um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. É
ponto de referência protegido constitucionalmente como recinto inviolável.
Referente ao domicílio político
este é relevante para o Direito Constitucional e ao Direito Eleitoral. Mesmo na
seara processual penal, desconhecido o local onde se consumou o crime, a
competência para julgar o réu poderá ser determinada por seu domicílio ou
residência (art. 72 do CPPC).
Domicílio civil é o lugar
onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo,
convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de
sua atividade profissional.
É o local onde reside sozinho ou
com seus familiares. É o lugar onde se fixa o centro de seus negócios jurídicos
ou de suas ocupações habituais. O Código Civil Brasileiro de 2002 abarcou todas
as hipóteses de domicílios nos arts. 70, 72 e em seu parágrafo único.
Morada é mera relação de
fato sem o ânimo de nela permanecer, é lugar onde a pessoa natural se
estabelece provisoriamente. Estadia descreve Ruggiero que pode ser definida
como “a mais tênue relação de fato entre uma pessoa e um lugar tomada em consideração
de lei”, é de importância mínima, não produzindo em regra qualquer efeito,
senão quando se ignora a existência de uma sede mais estável para a pessoa.
O mesmo doutrinador aponta que residência
pressupõe maior estabilidade, mas é bem, mas complexa a noção de domicílio
posto que abrange a residência e, por conseguinte, a morada. Mas, há sobretudo,
oanimus manendi, ou seja, o ânimo definitivo de fixar-se.
A pluralidade de domicílios é
orientação advinda do direito alemão a qual seguimos. Inovou, outrossim, o
legislador pátrio, ao substituir a expressão “centro de ocupações habituais”
por outra expressão mais abrangente “quanto as relações concernentes à
profissão, o lugar onde esta é exercida”.
A mudança de domicílio opera-se com
a transferência da residência aliada à intenção manifesta de alterá-lo. Que se
constata da análise objetiva das circunstâncias fáticas.
Para as pessoas que não tenham
residência certa ou domicílio, elaborou-se a tese ou teoria do domicílio
aparente ou ocasional criada por Henri De Page segundo a qual àquele que cria
as aparências de um domicílio em um lugar pode ser considerado por terceiro
como tendo aí o seu domicílio.
Aplicação
desta teoria assenta-se no teor do art. 73 do CC onde se reputa o domicílio, o
lugar onde a pessoa for encontrada (é o caso dos nômades, andarilhos, ciganos,
profissionais ambulantes e, etc..).
O vigente CPC em seu § 2º do art.
94 utilizar-se tal teoria quando aduz que sendo incerto ou desconhecido o
domicílio do réu, este será demandado aonde for encontrado ou no foro do
domicílio do autor.
Já o domicílio de pessoa
jurídica de direito privado
é normalmente indicado em seu estatuto ou
contrato social, é o chamado domicílio especial. E se não houver tal indicação
expressa, considerar-se-á como domicílio, o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias e administrações, ou então, se possuir filiais em
diversos lugares, “cada um deles será considerado domicílio para os atos nele
praticados” (art. 75, IV, § 1º do CC de 2002).
O domicílio voluntário é o
mais comum e decorre de ato livre, da vontade do sujeito de direito. O
domicílio legal ou necessário, é fruto de determinação legal e, em atenção a
condição especial de certas pessoas. É o caso do incapaz, do servidor público,
do militar, do marítimo e do preso (art. 76 do C.C.).

quanto ao domicílio de eleição ou contratual este é fruto de mútua
vontade das partes contratantes, porém na seara do direito do consumidor é
curial relatar que nos contratos de consumo, considera-se ilegal e abusiva a
cláusula contratual que fixar o foro de eleição em benefício do fornecedor do
produto ou serviço, em prejuízo do consumidor (art. 51, IV do CDC).

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