sexta-feira, 31 de outubro de 2014

DIREITOS POLÍTICOS - ARTIGOS 14 A 17/CF - DIREITO CONSTITUCIONAL












Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos


Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (Regulamentado pela L-009.709-1998)I - plebiscito; II - referendo;III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária; (L-009.096-1995 - Regulamentação)VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Alterado pela EC-000.016-1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Alterado pela ECR-000.004-1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.




Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. (Alterado pela EC-000.004-1993)CAPÍTULO VDOS PARTIDOS POLÍTICOSArt. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

EXERCÍCIOS

Alistamento eleitoral, inelegibilidade, reeleição, mandato eletivo, perda ou suspensão dos direitos políticos, sufrágio capacitário, entre outros.

1 - O cidadão participa diretamente na organização política do Estado por meio de:
a) plebiscito, ação civil pública e referendo.
b) plebiscito, iniciativa popular e referendo.
c) iniciativa popular, referendo e denúncia.
d) plebiscito, iniciativa popular e voto direto.


2 - Assinale a alternativa INCORRETA. O alistamento eleitoral é facultativo para: 
a) maiores de 60 anos.
b) maiores de 16 e menores de 18 anos.
c) analfabetos.
d) maiores de 70 anos.

3 - Assinale a alternativa CORRETA. O maior de 16 anos e menor de 18 anos que possui título de eleitor: 
a) é obrigado a votar, pois optou pelo alistamento.
b) é obrigado a votar no segundo turno, se votou no primeiro.
c) se não votar, é obrigado a justificar a ausência nas eleições.
d) não é obrigado a votar em nenhum turno das eleições.

4 - Excetuando-se os portugueses equiparados, o estrangeiro, no Brasil: 
a) pode votar, mas não pode ser votado
b) não pode votar, mas pode ser votado.
c) não pode votar nem pode ser votado.
d) pode concorrer, apenas, para eleições municipais.

5 - Assinale a alternativa INCORRETA. 
a) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral são condições de elegibilidade.
b) É possível a elegibilidade de pessoas não filiadas a nenhum partido, desde que façam campanha eleitoral.
c) O domicílio eleitoral na circunscrição é condição obrigatória para o candidato a cargo eletivo.
d) A capacidade eleitoral passiva é adquirida por etapas pelo cidadão.

6 - Assinale a alternativa CORRETA. A idade mínima para ser candidato: 
a) a Presidente, Vice-Presidente da República e Senador é de 30 anos.
b) a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de 25 anos.
c) a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital é de 21 anos.
d) a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador é de 18 anos.

7 - São inelegíveis: 
a) os analfabetos.
b) os maiores de 70 anos.
c) os portugueses equiparados.
d) Nenhuma alternativa está correta.

8 - A reeleição para cargos eletivos de chefe de executivo: 
a) é permitida, desde que não seja sucessiva.
b) é permitida, apenas para um mandato subsequente.
c) é permitida, apenas para dois mandatos por candidato.
d) não é permitida em nenhuma hipótese.

9 - Assinale a alternativa CORRETA. 
a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem pedir licença dos respectivos mandatos até 09 meses antes do pleito.
b) Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 06 meses antes do pleito.
c) Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem pedir licença dos respectivos mandatos até 09 meses antes do pleito.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 06 meses antes do pleito.

10 - O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos chefes do Executivo: 
a) não podem ser candidatos, no território de circunscrição do titular, a nenhum cargo eletivo.
b) apenas podem ser candidatos se já forem titulares de mandato eletivo.
c) poderão ser candidatos ao mesmo cargo do titular, desde que este renuncie 06 meses antes das eleições e desde que pudesse ser candidato à reeleição.
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

11 - O militar alistável com menos de 10 anos de serviço: 
a) não pode se candidatar.
b) não pode se eleger.
c) para se candidatar, precisa se afastar da atividade.
d) para se candidatar, precisa ser agregado pela autoridade superior.

12 - O militar alistável com mais de 10 anos de serviço:
a) para se candidatar, precisa se afastar da atividade.
b) para se candidatar, precisa ser agregado pela autoridade superior, voltando à ativa após se eleger.
c) para se candidatar, não precisa ser agregado pela autoridade superior, devendo ser exonerado apenas após se eleger.
d) para se candidatar, precisa ser agregado pela autoridade superior, tornando-se inativo após sua diplomação.

13 - A lei que alterar o processo eleitoral: 
a) entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
b) entrará em vigor após um ano da data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente à eleição seguinte.
c) entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente.
d) não entrará em vigor até o ano da próxima eleição.

14 - A perda dos direitos políticos: 
a) é permitida em qualquer hipótese que o TSE julgue pertinente.
b) é permitida no caso de superveniência de incapacidade civil absoluta do eleitor.
c) é proibida em qualquer hipótese.
) é proibida ao condenado por improbidade administrativa.

15 - Assinale a alternativa INCORRETA. A perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará nos casos de: 
a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
b) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
c) incapacidade civil absoluta.
d) não comparecimento injustificado para votar por três anos sucessivos.

16 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de: 
a) quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) quinze dias contados da apuração dos votos, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
c) quinze dias contados do dia de eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) quinze dias contados da decisão que encerra a eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

17 - O sufrágio capacitário: 
a) é adotado no Brasil.
b) tem como critério de distinção das pessoas a sua capacidade econômica.
c) tem como critério de distinção das pessoas a raça, o sexo, a origem etc.
d) Todas as alternativas estão corretas.

18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados: 
a) a soberania nacional.
b) o regime democrático.
c) o pluripartidarismo.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.

19 - Assinale a alternativa INCORRETA. Os partidos políticos brasileiros: 
a) devem ter caráter nacional.
b) podem receber recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros.
c) devem prestar contas à Justiça Eleitoral.
d) devem ter funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

20 - Assinale a alternativa INCORRETA. 
a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
b) Os partidos políticos podem optar pela aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil ou na forma estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
d) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.



GABARITO

1 - B. O cidadão participa da organização política do Estado de modo indireto, por meio de representantes escolhidos pelo voto direto e secreto e, diretamente, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular (art. 14 da CF). A doutrina, ainda, acrescenta a ação popular.

2 - A.Dispõe o art. 14, § 1°, II, da Constituição Federal: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

3 - D.Para as pessoas que têm a faculdade de alistamento, o voto também é facultativo. Não sendo obrigatório o voto pelo simples fato da pessoa ter se alistado. Assim, por exemplo, se votou no primeiro turno, não fica obrigada a votar e nem a justificar a ausência.

4 - C. Pelo disposto no art. 14, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, os estrangeiros não podem votar nem ser votados."Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;(...)"

5 - B. O art. 14, § 3º, da CF, veda a candidatura de pessoas não filiadas a nenhum partido político."§ 3° - São condições de elegibilidade, na forma da lei:V - a filiação partidária;"

6 - C. O art. 14, § 3º, VI, da CF, estabelece a idade mínima de para os candidatos: "a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador".

7 - A. Dispõe o art. 14, § 4º, CF: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

8 - B. Conforme o art. 14, § 5º, CF: "O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente". Também é admitida a reeleição para mandatos não sucessivos.

9 - D. De acordo com art. 14, § 6º, CF: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".

10 - C. O atual entendimento do TSE é de que cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos chefes do Executivo podem ser candidatos ao mesmo cargo do titular, desde que este renuncie 06 meses antes das eleições e desde que pudesse ser candidato à reeleição. Ex.: Rosinha Garotinho pode eleger-se governadora do Estado do Rio de Janeiro, pois seu marido (Garotinho) renunciou o cargo seis meses antes das eleições de 2002 e podia ser candidato à reeleição se quisesse.

11 - C.De acordo com art. 14, § 8º, I, CF: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade".

12 - D. Conforme o art. 14, § 8º, II, CF: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: (...) II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

13 - A. Dispõe o art. 16, CF: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

14 - B. A perda e a suspensão de direitos políticos são permitidas apenas nos casos elencados no art. 15, da Constituição Federal."Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°".

15 - D. Dispõe o art. 15, CF: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°".

16 - A. De acordo com o art. 14, § 10°, da CF: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".

17 - C. O sufrágio capacitário, não adotado pelo Brasil, distingue as pessoas por qualquer critério que não seja o da capacidade econômica, pois esse critério é adotado pelo sufrágio censitário.

18 - D. De acordo com o art. 17, "caput", da CF: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (...)".

19 - B. Art. 17, da CF: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei".

20 - B. De acordo com o art. 17, § 2º, da CF: "Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral".

2 comentários:

Ana Flavia Santos disse...

Infelizmente por ser protegido não consigo nem mesmo visualizar o material, achei interessante a maneira como está esquematizado mas é impossível a leitura.

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

oi Ana Flávia,
o material é vendido no formato PDF, enviado por e-mail; ou já impresso, enviado pelo correio.
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