sexta-feira, 31 de outubro de 2014

DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - MAPA MENTAL


Direitos difusos (art. 81, I, do CDC)

Direitos ou interesses difusos “são espécie do gênero interesses metaindividuais - interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topo da escala de indivisibilidade e falta de atributividade a determinado indivíduo ou grupo, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade, verdadeiro amálgama de interesses em torno de um bem da vida.” (ROCHA, 2001:32)
Características:
- Quanto aos sujeitos: não há vínculo jurídico entre os sujeitos afetados e a lesão dos respectivos interesses, que se agregam eventualmente, por força de certas contingências, como, por exemplo, o fato de habitarem certa região, consumirem certo produto, comungarem pretensões semelhantes, trabalharem no mesmo ambiente, etc. (MANCUSO apud LEITE, Ibidem: 47)
- Quanto ao objeto: é indivisível, tal que a satisfação de um sujeito implica satisfação de todos, assim como a lesão, isto é, o dano, ao afetar um, afeta todos e vice-versa (idem, ibidem).
- Duração: efêmera, em função da inexistência, entre seus titulares, de vínculo jurídico básico, de modo que a ligação entre eles é difusa, não individualizável a priori. (idem, ibidem).
Carlos Henrique Bezerra Leite (Ibidem: 49) destaca que se trataria também de interesse público primário:


“Se um governo de uma dada unidade da Federação anuncia que pretende celebrar um convênio para a construção de uma usina nuclear, dois interesses públicos fatalmente exsurgiriam: o da Administração, cujo escopo residiria, por exemplo, no aumento das receitas tributárias e o da sociedade, que é o de não ver seus integrantes expostos aos riscos de um acidente nuclear, o de proteger o meio ambiente, etc. Diz-se, assim, que o interesse público da sociedade é primário; o da administração, secundário. Pode acontecer, porém, que, ao depois de instalada a usina nuclear, o governo sucessor, pressionado pela opinião pública, opte por desativá-la. Aqui, os interesses públicos primários e secundários se fundiriam num só interesse, geral, social.”


Complementa o mesmo autor com exemplo de direito difuso na seara trabalhista (Ibidem): contratação de servidores pela administração pública, direta ou indireta, para investidura em emprego público sem, contudo, observar regra de provas ou títulos. Nessa hipótese, o interesse caracteriza-se pela indivisibilidade porque o acesso a cargos públicos é garantido constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros; pela indeterminação, pois não é possível individualizar potenciais candidatos; pela inexistência de vínculo jurídico entre os potenciais candidatos e o certame, entre si, entre eles e a Administração; pelo conflito entre os potenciais candidatos ao concurso, porque os interesses entre eles são contrapostos, por força do reduzido número de vagas.


Direitos coletivos (art. 81, II, do CDC)

Direitos e interesses coletivos metaindividuais possuem maior afinidade com a tutela processual trabalhista, em razão das características desse ramo do direito, “em que as organizações de trabalhadores sempre exerceram influência marcante, mesmo quando não reconhecidas pelo Estado” (ROCHA, idem:35). Destaque-se que os direitos coletivos, sentido amplo, confundem-se com os direitos de solidariedade, abrangendo todas as espécies de direitos metaindividuais. No sentido estrito, são aqueles descritos no artigo 81, II, do CDC.
- Quanto aos sujeitos: dizem respeito ao homem socialmente vinculado e não isoladamente considerado. Não se trata da pessoa tomada à parte, mas, sim, como “membro de grupos autônomos e juridicamente definidos, tal como o associado do sindicato, o profissional vinculado a uma corporação, acionista de uma grande sociedade anônima, condômino de edifício de apartamentos, etc. Interesses coletivos seriam, pois, os interesses afectos a vários sujeitos não considerados individualmente, mas sim por sua qualidade de membro de comunidades menores ou grupos intercalares, situados entre o indivíduo e o Estado.” (BASTOS, 1999: 251).
- Quanto ao objeto: é indivisível, mas, seus titulares, embora tratados coletivamente, são determináveis, passíveis de identificação, à medida que se encontram vinculados, entre si ou com a parte contrária, por meio de relação jurídica base (LEITE, idem: 54). Ex.: trabalhadores da empresa “Z” têm direito a meio ambiente de trabalho em condições de salubridade e segurança. “Se esse grupo de trabalhadores objetiva a eliminação dos riscos à vida, à saúde e à segurança, emerge aí o interesse coletivo do grupo (transindividual), de natureza indivisível (eliminando-se os riscos, todos serão beneficiados indistinta e simultaneamente), cujos titulares (o grupo dos trabalhadores da empresa Z) estão ligados entre si (empregados da mesma empresa) e com a parte contrária (empregador), através de uma relação jurídica base (vínculo organizacional, no primeiro caso, e relação empregatícia, no segundo).” (LEITE, idem:59).

Direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC)

O traço que diferenciam direitos individuais homogêneos e coletivos – stricto senso – é sua indivisibilidade, “decorrente da sua afetação a um grupo mais restrito e determinado de pessoas, que estão ligadas entre si para um fim comum decorrente de origem comum”. (ROCHA, idem: 39)
Interesses individuais homogêneos possuem causa comum que afeta, embora de modo diverso, número específico de pessoas, com consequências distintas para uma delas. “A distinção entre o interesse individual homogêneo e o individual simples repousa na existência, no primeiro, de uma origem comum, que atinge diversas pessoas de forma homogênea, é dizer, são diversas afetações individuais, particulares, originárias de uma mesma causa, as quais deixam os prejudicados em uma mesma situação, sem embargo de poderem expor pretensões com conteúdo e extensões distintos.” (MORAIS apud LEITE, idem:62)
Aqui, em que pese os direitos individuais homogêneos serem provenientes de causa comum que atinge uniformemente a todos os lesados, são metaindividuais apenas para fins de tutela judicial coletiva, porque continuam a possuir, no plano do direito material, característica individual clássica. Trata-se, então de prerrogativa processual concedida em razão da homogeneidade causal. Carlos Henrique Bezerra (idem:67) Leite indica o seguinte exemplo:

“Parece-nos razoável que a expressão ‘direitos ou interesses individuais da categoria’ (CF, art. 8, III) deva ser entendida como ‘direitos ou interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria representada pelo sindicato, porque decorrentes de uma mesma causalidade comum surgida no âmbito e no interesse da própria categoria”.




http://www.juslaboral.net/2009/04/diferencas-entre-direitos-difusos.html

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