quinta-feira, 30 de outubro de 2014

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA





“Nos crimes funcionais próprios, a qualidade de funcionário público é elementar do tipo. Ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica (concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação). Aqueles chamados de impróprios são crimes funcionais em que o fato seria igualmente criminoso se não fosse praticado por funcionário público, embora a outro título …”
http://jus.com.br/revista/texto/21088/procedimento-no-rito-ordinario-dos-crimes-praticados-por-funcionarios-publicos#ixzz2R2l4ZH4P

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIMES FUNCIONAIS 
Crimes Funcionais Próprios
Crimes praticados contra a administração pública são crimes ditos como próprios. Rogério Greco (2012, p.15), ao doutrinar o crime de infanticídio1, esclarece que tal crime trata de uma modalidade especial de homicídio, uma vez “[...] que é cometido considerando determinadas condições particulares do sujeito ativo [...]”.2 Ou seja, trata-se de crime próprio pelo motivo de somente a mãe poder cometê-lo.
A seguir, ao falar sobre o crime de violação de segredo profissional3, Greco (2012, p.141) explica que “Para que o fato possa se subsumir à figura típica em estudo, é preciso que o segredo tenha sido revelado por alguém que o soube, por intermédio da própria pessoa detentora do segredo, em razão de função, ministério, de ofício ou profissão.” Portanto, de igual modo, trata-se de crime próprio, uma vez que somente aquele que detinha o segredo poderia violá-lo.
Nesse condão, Greco (2009, p. 358) conceitua crimes funcionais próprios como sendo aqueles em que “[...] a qualidade de funcionário público é essencial à sua configuração, não havendo figura semelhante que possa ser praticada por quem não goza dessa qualidade [...]” Assim, consideram-se próprios os crimes praticados contra a administração pública, pois só podem ser cometidos por funcionários públicos".
Causa de Aumento de Pena
O art. 327, §2º do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 6.799, de 23 de julho de 1980, estabelece uma causa de aumento de pena no quantum de um terço, quando fica caracterizada a quebra de confiança nos cargos e funções descritas no tipo.
Concurso de Agentes nos Crimes Funcionais
Admite-se o concurso de agentes, ou pessoas, em crimes de funcionalismo público (funcionais) devido à permissão contida no art. 30 do CP. Ou seja, ao estipular que, quando no concurso, comunicam-se as circunstâncias elementares do crime, e considerando que o funcionalismo público é circunstância elementar nos crimes contra a administração pública, tal circunstância irá se comunicar aos demais agentes que concorrem na prática do tipo.

EXERCÍCIOS:
(ESAF - 2010 - SMF-RJ) ADEMAR, POLICIAL MILITAR, EXIGE PAGAMENTO DE DINHEIRO PARA RELAXAR A PRISÃO DE INDIVÍDUO IMPLICADO NO TRÁFICO DE MACONHA, CONSTRANGENDO A LIBERDADE DO INDIVÍDUO PARA QUE CONCEDA AO POLICIAL A VANTAGEM INDEVIDA. À LUZ DO PREVISTO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JULGUE OS ITENS ABAIXO ASSINALANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA.
a) Crime de Concussão.
b) Crime de Prevaricação.
c) Crime de Condescendência Criminosa.
d) Crime de Corrupção Ativa.
e) Crime de Excesso de Exação.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
A questão em tela nos traz o delito de concussão, previsto no art. 316 do CP. No tipo penal em tela, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(FCC- 2010 - TCE-AP) NÃO CONSTITUEM CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL:
a) o desacato e a fraude de concorrência.
b) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.
c) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.
d) o tráfico de influência e a resistência.
e) a desobediência e o contrabando.
Gabarito:
Letra “B”
Comentário:
Os delitos referendados na alternativa B enunciam condutas que estão previstas no Capítulo I do Título XI, onde temos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.
(VUNESP - 2009 – CETESB) INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, LEGALMENTE, EFETUA PRISÃO DE ACUSADO DA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE FURTO E ENCONTRA COM O DETIDO DIVERSAS JOIAS, QUE SABIDAMENTE SÃO PRODUTO DE CRIME. O INVESTIGADOR, ENTÃO, TOMA ALGUMAS DAS JOIAS PARA SI, DELAS SE APODERANDO DEFINITIVAMENTE, E AS DEIXA DE APRESENTAR À APREENSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. A CONDUTA DESCRITA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL QUE DESCREVE O CRIME DE:
a) peculato. Parte inferior do formulário
b) receptação.
c) apropriação indébita.
d) prevaricação.
e) furto.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
A conduta da autoridade policial deve ser capitulada no art. 312 do CP, posto trata-se de crime de peculato, na medida em que o agente acabou por apropriar-se de valor de que teve a posse em razão do cargo.
(FCC - 2006 - PGE-RR) ASSINALE A ALTERNATIVA QUE CONTÉM DOIS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E UM CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
a) Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.
b) Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.
c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.
d) Desacato, resistência e advocacia administrativa.
e) Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário: São delitos praticados por funcionário público contra a Administração Pública a corrupção passiva e a prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 317 e 319 do CP. Já o tráfico de influência, a seu turno, é compreendido como um delito praticado por particular contra Administração Pública, tendo sua base no art. 332 do CP.
(CESPE - 2010 - TRE-BA) QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À AÇÃO PENAL, JULGUE O ITEM ABAIXO.
Caso um analista judiciário praticasse crime de prevaricação na zona eleitoral de Barreiras - BA, a ação penal seria pública condicionada, pois dependeria da representação da autoridade prevaricada para seu prosseguimento.
Gabarito:
ERRADA.
ComentárioTrata-se de questão errada, na medida em que os crimes contra a Administração Pública são crimes de ação penal pública incondicionada.
(FCC - 2012 - TRE-CE) RODOLFO, EMPRESÁRIO, PRESIDENTE DE UMA EMPRESA DE ENGENHARIA, ATUA EM PARCERIA COM FELIPE, PREFEITO DE UM DETERMINADO MUNICÍPIO BRASILEIRO, E AMBOS CONSEGUEM DESVIAR EM PROVEITO PRÓPRIO A QUANTIA DE R$ 300.000,00 DA VERBA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DO REFERIDO MUNICÍPIO. RODOLFO
a) responderá por crime de peculato.
b) não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público.
c) responderá por crime de corrupção ativa.
d) responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas.
e) responderá por crime de concussão.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
No caso, Rodolfo responderá, juntamente com Felipe, pelo crime de peculato, posto que, em face do art. 30 do CP, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Perceba que a condição de prefeito é casta sine qua non para que se possa falar em delito funcional na questão sob apreciação.
Trata-se, então, de peculato desvio, previsto no art. 312 do CP, o qual ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia, em proveito próprio ou alheio.
(FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO) JOÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO, ABORDOU JOSÉ, O CITANDO, ORDENANDO-LHE QUE AJOELHASSE NO CHÃO PARA OUVIR A LEITURA DO TEOR DO MANDADO. JOSÉ RECUSOU-SE A AJOELHAR- SE, DIZENDO QUE OUVIRIA DE PÉ. NESSE CASO, JOSÉ:
a) cometeu crime de desacato.
b) cometeu crime de desobediência.
c) não cometeu nenhum delito.
d) cometeu crime de resistência simples.
e) cometeu crime de resistência qualificada.
Gabarito:
Letra “C”
Comentário:
O art. 226 do CPC nos diz que incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé. Assim, nada há que determine ao citando a obrigação de ajoelhar-se para ser citado. Portanto, trata-se de fato atípico, não havendo de se cogitar a existência de crime por parte de José.
(FCC - 2010 - TRE-RS) CONSTITUI FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL:
a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.
b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.
c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.
d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.
e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.
Gabarito:
Letra “E”
Comentário:
O crime de violação de sigilo funcional encontra-se previsto no art. 325 do CP, sendo a sua forma qualificada capitulada no § 2º, ocorrendo quando da violação de sigilo funcional resulta dano à Administração Pública ou a outrem.
(FCC - 2009 - DPE-MT) O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LOTADO EM BILHETERIA DE FERROVIA ESTATAL, QUE FALSIFICA E VENDE BILHETES DE PASSAGEM, APROPRIANDO- SE DO RESPECTIVO VALOR, COMETE CRIME DE:
a) peculato.
b) furto qualificado pela fraude.
c) falsificação de documento público.
d) falsificação de documento particular.
e) apropriação indébita.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
Trata-se do crime de peculato, consignado no art. 312 do CP, ocorrendo quando o funcionário público apropria-se, em proveito próprio ou alheio, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
(FGV - 2008 - TCM-RJ) NÃO PODE SER CONSIDERADO PRÓPRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO O CRIME DE:
a) corrupção passiva.
b) corrupção ativa.
c) prevaricação.
d) concussão.
e) advocacia administrativa.
Gabarito:
Letra “B”
Comentário:
O crime de corrupção ativa encontra-se previsto no art. 333 do CP, que, a seu turno, foi consignado no Capítulo II do Título XI, onde temos os crimes praticados por particular contra a Administração Pública.
(FGV - 2008 - TJ-PA) ASSINALE A ALTERNATIVA QUE REÚNE EXCLUSIVAMENTE OS CRIMES PRÓPRIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:
a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública.
b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa.  
c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação.
d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.
e) prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações.
Gabarito:
Letra “E”
Comentário:
Perceba que os crimes de prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações estão todos previstos no Capítulo I do Título XI, onde temos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.
(FGV - 2010 - SEAD-AP) COM BASE NO CÓDIGO PENAL, CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I. EM RELAÇÃO AOS CRIMES CHAMADOS FUNCIONAIS, EQUIPARA-SE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUEM EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO EM EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
II. OS JURADOS E MESÁRIOS ELEITORAIS FORAM ALCANÇADOS PELA CONCEITUAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS.
III. QUANDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DETENTOR DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PRATICA O CRIME DE PREVARICAÇÃO, A PENA É AUMENTADA DA TERÇA PARTE.
ASSINALE:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Gabarito:
Letra “E”
Comentário:
As assertivas I e II, corretas, são encontradas no § 1º do art. 327 do CP, onde temos o conceito legal de funcionário público, para fins penais, por equiparação, in verbis, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
A assertiva III, também correta, tem seu fundamento no § 2º do art. 327 do CP, onde a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
(FCC - 2011 - TCE-PR) NA CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIME COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O AGENTE:
a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.
c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei.
e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.
Gabarito:
Letra “E”
Comentário:
O crime de corrupção passiva dá-se quando, nos termos do art. 317 do CP, o agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
(FCC - 2011 - TRE-PE) A CONDUTA DE ILUDIR, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DE DIREITO OU IMPOSTO DEVIDO PELA ENTRADA, PELA SAÍDA OU PELO CONSUMO DE MERCADORIA TIPIFICA O CRIME DE:
a) contrabando.
b) descaminho.
c) peculato.
d) prevaricação.
e) excesso de exação.
Gabarito:
Letra “B”
Comentário:
O crime de descaminho encontra-se previsto na segunda parte do art. 334 do CP, onde o agente ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

(FUNCAB - 2009 - PC-RO) A CONDUTA DE SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA, CONFIGURA O CRIME DE:
a) prevaricação.
b) peculato.
c) concussão.
d) corrupção ativa.
e) corrupção passiva.
Gabarito:
Letra “E”
Comentário:
O crime de corrupção passiva dá-se quando, nos termos do art. 317 do CP, o agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
(FCC - 2009 - TCE-GO) JOÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXIGIU DE PAULO A QUANTIA DE R$ 10.000,00 PARA DAR ANDAMENTO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEU INTERESSE. PAULO RECUSOU-SE A PAGAR A REFERIDA QUANTIA E COMUNICOU O OCORRIDO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DE JOÃO. NESSE CASO, JOÃO COMETEU
a) crime de corrupção passiva consumada.
b) apenas ilícito administrativo.
c) crime de tentativa de concussão.
d) crime de concussão consumado.
e) crime de tentativa de corrupção passiva.
Gabarito:
Letra “D”
Comentário:
O crime de concussão encontra-se previsto no art. 316 do CP e ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Trata-se de delito formal, vale dizer, prescinde a modificação do mundo exterior, ou seja, o tipo penal contém em seu bojo uma conduta e um resultado naturalístico, mas este último é desnecessário para a sua consumação.
(FCC - 2008 - TCE-AL) O PARTICULAR QUE, EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO POR ESTE EXERCIDA, EXIGE VANTAGEM INDEVIDA PARA AMBOS PRATICA O CRIME DE:
a) exploração de prestígio.
b) tráfico de influência.
c) corrupção ativa.
d) advocacia administrativa.
e) concussão.
 Gabarito:
Letra “E”
Comentário:
No caso, o particular responderá, juntamente com o funcionário público, pelo crime de concussão, posto que, em face do art. 30 do CP, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Perceba que a condição de o funcionário público é fundamental para que se possa falar em delito funcional na questão sob apreciação.
Trata-se, então, de crime de concussão, previsto no art. 316 do CP e ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(CESPE - 2009 - SEAD-SE/FPH) É APLICÁVEL, NA PRÁTICA DE DESCAMINHO, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO O VALOR DO TRIBUTO SUPRIMIDO É INFERIOR A R$ 10.000,00.  
Gabarito:
“CERTA”
Comentário:
No tema, deve-se estar atento ao posicionamento do STJ, exarado na apelação Crime Nº 70042258103, vejamos:
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV, C/C ART. 11, DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL DE ISSQN. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. VALOR INFERIOR AR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Verificado que o valor do tributo suprimido é INFERIOR a R$ 10.000 (dez mil reais), quantum mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, segundo art. 20 da Lei nº 10.522/02, é hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Apelações da defesa, providas. (Apelação Crime Nº 70042258103, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/07/2011).
(CESPE - 2009 - IBRAM-DF) O AGENTE PÚBLICO QUE, DESCUMPRINDO DEVER FUNCIONAL, PRATICAR ATO DE OFÍCIO APENAS POR CEDER À INFLUÊNCIA DE OUTREM COMETE O CRIME DE PREVARICAÇÃO.
Gabarito:
“ERRADA”
Comentário:
No crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP, o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e não de outrem, como se refere a questão.
Trata-se, na verdade, do crime de corrupção passiva privilegiada, previsto no art. 317, § 2º, do CP, onde ofuncionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
(VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA) ADMITE MODALIDADE CULPOSA O CRIME DE:
a) desacato.
b) peculato.
c) prevaricação.
d) desobediência.
e) corrupção passiva.
Gabarito:
Letra “B”
Comentário:
O crime de peculato culposo encontra-se previsto no § 2º do art. 312 do CP, em face do qual o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
(EJEF - 2009 - TJ-MG) MARQUE A ASSERTIVA CORRETA. CONSIDERA-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA EFEITOS PENAIS,
a) quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
b) somente quem ocupe cargo efetivo e possua estabilidade.
c) o funcionário concursado, exceto o comissionado.
d) apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, sob remuneração.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
O art. 327 do CP nos ensina que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
(CESPE - 2005 - TRT-16R) QUANDO O DESVIO DE VERBA PÚBLICA SE VERIFICA EM FAVOR DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, COM UTILIZAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA SUA DESTINAÇÃO, EM DESACORDO COM AS DENOMINAÇÕES LEGAIS, O QUE OCORRE É O DELITO DE PECULATO CULPOSO.
Gabarito:
“ERRADA”
Comentário:
Trata-se, na verdade, do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do CP – dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
(OAB – SP) PAULO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONCORRE CULPOSAMENTE PARA A APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PROVENIENTE DOS COFRES PÚBLICOS, MAS RESTITUI ANTES DA SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. DIANTE DE TAL FATO, TERÁ,
(a) extinta a punibilidade.
(b) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
(c) a pena reduzida de um a dois terços.
(d) a pena reduzida de metade.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
A questão versa acerca da hipótese do art. 312, § 3º, do CP, em face do qual, no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
(OAB – SP) DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, COMO SE TIPIFICA O CRIME DE PREVARICAÇÃO?
(a) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
(b) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
(c) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(d) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Gabarito:
Letra “D”
Comentário:
O crime de prevaricação, muito cobrado nos certames, dá-se quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do CP.
(OAB – SP) PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O AGENTE
(a) aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
(b) deixe de praticar ato de ofício.
(c) pratique o ato contra disposição expressa de lei.
(d) obtenha vantagem moral ou econômica.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
Conforme visto acima, o crime de prevaricação dá-se quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do CP.
(OAB – SP) O CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CÓDIGO PENAL:
(a) abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração exerça cargo, emprego ou função pública.
(b) abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
(c) abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
(d) abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
Gabarito:
Letra “C”
Comentário:
O conceito de funcionário público para fins penais é dado pelo art. 327 do CP, o qual nos ensina que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
(OAB – SP) SEGUNDO O CÓDIGO PENAL (CP), AQUELE QUE PATROCINA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRATICA O CRIME DE
(a) prevaricação.
(b) condescendência criminosa.
(c) tráfico de influência.
(d) advocacia administrativa.
Gabarito:
Letra “D”
Comentário:
No caso, temos o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
(OAB – SP) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) Configura o crime de prevaricação a conduta do agente público que deixa de praticar o ato de ofício para satisfazer um desejo de vingança.
b) O chamado furto de uso constitui crime.
c) No furto praticado, à noite, em estabelecimento comercial incide o aumento de pena previsto no art. 155, § 1º, do CP.
d) Quando da execução da pena, ocorrendo o concurso de infrações, a pena menos grave será cumprida primeiramente.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
Conforme já visto, no crime de prevaricação, o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do CP – o que, sem dúvida, pode ser visualizado no desejo de vingança.  
(OAB – SP) KADJIA, GERENTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA, APROPRIA-­SE DE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO QUE LHE HAVIA SIDO ENTREGUE PARA O PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. ANTE TAL FATO, PODE-SE AFIRMAR QUE KADJIA INCORREU NO TIPO PENAL DENOMINADO:
a) prevaricação.
b) peculato.
c) apropriação indébita.
d) concussão.
Gabarito:
Letra “B”
Comentário:
Estamos diante da figura típica do peculato, prevista no caput do art. 312 do CP – apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
(OAB – SP) SÃO CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL:           
(a) peculato, concussão e condescendência criminosa.
(b) peculato, concussão e corrupção ativa.
(c) concussão, corrupção ativa e favorecimento real.
(d) abandono de função, advocacia administrativa e desacato.
Gabarito:
Letra “A”
Comentário:
Os crimes de peculato, concussão e condescendência criminosa são reputados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.


[1] MASSON, Cleber.  Direito Penal Parte Geral. 2ª Edição. Ed. Método: 2009. Pág. 177.



2 comentários:

Lub's disse...

Poxa, não da pra ler os quadrinhos...

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Infelizmente para tentar combater a pirataria precisei diminuir a qualidade dos desenhos ao publica-los aqui. Para ter acesso ao PDF com ótima qualidade é preciso que você adquira, qualquer dúvida me escreve no entendeudireito@gmail.com beijos!!!

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