CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“Nos crimes funcionais próprios, a qualidade de funcionário público é elementar do tipo. Ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica (concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação).
Aqueles chamados de impróprios são crimes funcionais em que o fato seria igualmente criminoso se não fosse praticado por funcionário público, embora a outro título …”
http://jus.com.br/revista/texto/21088/procedimento-no-rito-ordinario-dos-crimes-praticados-por-funcionarios-publicos#ixzz2R2l4ZH4P

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CRIMES FUNCIONAIS

Crimes Funcionais Próprios
Crimes praticados contra a administração pública são crimes ditos como próprios. Rogério Greco (2012, p.15), ao doutrinar o crime de infanticídio1, esclarece que tal crime trata de uma modalidade especial de
homicídio, uma vez “[…] que é cometido considerando determinadas condições particulares do sujeito ativo […]”.2 Ou seja, trata-se de crime próprio pelo motivo de somente a mãe poder cometê-lo.
A seguir, ao falar sobre o crime de violação de segredo profissional3, Greco (2012, p.141) explica que “Para que o fato possa se subsumir à figura típica em estudo, é preciso que o segredo tenha sido revelado
por alguém que o soube, por intermédio da própria pessoa detentora do segredo, em razão de função, ministério, de ofício ou profissão.” Portanto, de igual modo, trata-se de crime próprio, uma vez que somente aquele que detinha o segredo poderia violá-lo.
Nesse condão, Greco (2009, p. 358) conceitua crimes funcionais próprios como sendo aqueles em que “[…] a qualidade de funcionário público é essencial à sua configuração, não havendo figura semelhante que possa ser praticada por quem não goza dessa qualidade […]”
Assim, consideram-se próprios os crimes praticados contra a administração pública, pois só podem ser cometidos por funcionários públicos”.
Causa de Aumento de Pena
O art. 327, §2º do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 6.799, de 23 de julho de 1980, estabelece uma causa de aumento de pena no quantum de um terço, quando fica caracterizada a quebra de confiança nos cargos e funções descritas no tipo.
Concurso de Agentes nos Crimes Funcionais
Admite-se o concurso de agentes, ou pessoas, em crimes de funcionalismo público (funcionais) devido à permissão contida no art. 30 do CP.
Ou seja, ao estipular que, quando no concurso, comunicam-se as circunstâncias elementares do crime, e considerando que o funcionalismo público é circunstância elementar nos crimes contra a administração pública, tal circunstância irá se comunicar aos demais agentes que concorrem na prática do tipo.

MASSON, Cleber.  Direito Penal Parte Geral. 2ª Edição. Ed. Método: 2009. Pág. 177.

 

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