sexta-feira, 31 de outubro de 2014

CONDIÇÕES DA AÇÃO



CONDIÇÕES DA AÇÃO: LEGITIMIDADE, INTERESSE, POSSIBILIDADE.São os requisitos que a ação deve preencher para que possibilite uma decisão de mérito. Ausente uma das condições (Carência de ação), o juiz extingue o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito.
1) Legitimidade “ad causam” - o autor da ação deve, necessariamente ser o titular da `pretensão requerida em juízo, ou seja, é a impossibilidade de alguém requerer em juízo direito alheio em nome próprio. A legitimidade decorre da existência de relação jurídica entre a parte e o caso concreto. A relação jurídica se caracteriza por um fato ou um contrato.
Ordinária – promovida pelo titular do direito
Extraordinária – é a possibilidade determinada em lei para que alguém tenha legitimidade para litigar, em nome próprio, direito alheio
Concorrente – é aquela que prevê a possibilidade de diversas pessoas terem legitimidade para a mesma ação. EX.: ação proposta por condôminos contra o sindico
2) Interesse de agir – cabe ao autor da ação demonstrar em juízo que, sem a interferência do poder judiciário, seu direito material não será respeitado.
Material – é o BEM DA VIDA, ou seja, é a pretensão requerida em juízo.
Processual – interesse em movimentar a máquina do poder judiciário para obter a prestação jurisdicional. Deve ser respeitado o trinômio:
NECESSIDADE + UTILIDADE + ADEQUAÇÃO.

3) Possibilidade jurídica do pedido – é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua petição inicial.
Ordinária – promovida pelo titular do direitoExtraordinária – é a possibilidade determinada em lei para que alguém tenha legitimidade para litigar, em nome próprio, direito alheioConcorrente – é aquela que prevê a possibilidade de diversas pessoas terem legitimidade para a mesma ação. EX.: ação proposta por condôminos contra o sindico2) Interesse de agir – cabe ao autor da ação demonstrar em juízo que, sem a interferência do poder judiciário, seu direito material não será respeitado.Material – é o BEM DA VIDA, ou seja, é a pretensão requerida em juízo.Processual – interesse em movimentar a máquina do poder judiciário para obter a prestação jurisdicional. Deve ser respeitado o trinômio:NECESSIDADE + UTILIDADE + ADEQUAÇÃO.
3) Possibilidade jurídica do pedido – é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua petição inicial.

Nenhum comentário:

Postar um comentário