CONDIÇÕES DA AÇÃO

 Condições da Ação

CONDIÇÕES DA AÇÃO: LEGITIMIDADE, INTERESSE, POSSIBILIDADE.São os requisitos que a ação deve preencher para que possibilite uma decisão de mérito. Ausente uma das condições (Carência de ação), o juiz extingue o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito. 1) Legitimidade “ad causam” - o autor da ação deve, necessariamente ser o titular da `pretensão requerida em juízo, ou seja, é a impossibilidade de alguém requerer em juízo direito alheio em nome próprio. A legitimidade decorre da existência de relação jurídica entre a parte e o caso concreto. A relação jurídica se caracteriza por um fato ou um contrato. Ordinária – promovida pelo titular do direito Extraordinária – é a possibilidade determinada em lei para que alguém tenha legitimidade para litigar, em nome próprio, direito alheio Concorrente – é aquela que prevê a possibilidade de diversas pessoas terem legitimidade para a mesma ação. EX.: ação proposta por condôminos contra o sindico 2) Interesse de agir – cabe ao autor da ação demonstrar em juízo que, sem a interferência do poder judiciário, seu direito material não será respeitado. Material – é o BEM DA VIDA, ou seja, é a pretensão requerida em juízo. Processual – interesse em movimentar a máquina do poder judiciário para obter a prestação jurisdicional. Deve ser respeitado o trinômio: NECESSIDADE + UTILIDADE + ADEQUAÇÃO. 3) Possibilidade jurídica do pedido – é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua petição inicial.Ordinária – promovida pelo titular do direitoExtraordinária – é a possibilidade determinada em lei para que alguém tenha legitimidade para litigar, em nome próprio, direito alheioConcorrente – é aquela que prevê a possibilidade de diversas pessoas terem legitimidade para a mesma ação. EX.: ação proposta por condôminos contra o sindico2) Interesse de agir – cabe ao autor da ação demonstrar em juízo que, sem a interferência do poder judiciário, seu direito material não será respeitado.Material – é o BEM DA VIDA, ou seja, é a pretensão requerida em juízo.Processual – interesse em movimentar a máquina do poder judiciário para obter a prestação jurisdicional. Deve ser respeitado o trinômio:NECESSIDADE + UTILIDADE + ADEQUAÇÃO. 3) Possibilidade jurídica do pedido – é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua petição inicial.
 
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