CIVIL LAW X COMMON LAW

CIVIL LAW X COMMON LAW

Qual é a diferença entre Civil Law X Common Law? Civil Law é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto. Common Law é uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Jurisprudência, caso esteja em dúvida, trata-se do conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário.É bom lembrar que nos países de Common Law também existe a lei, mas o caso é analisado principalmente de acordo com outros semelhantes.Aqui no Brasil, isso pode ocorrer, mas não é regra. A regra é usar o texto da lei, seguindo a vontade do legislador (quem escreveu). Mas esse texto também pode ser interpretado. E a lei também cai em desuso em alguns casos . Além disso, quando a lei ainda não aborda o assunto, a jurisprudência é muito recorrida.No Brasil a gente já tem bem definido o que pode, o que não pode pela lei e sabe que ela é a prioridade. Nos EUA a gente tem isso na lei, mas sabe que depende do caso.Todavia, é fato inegável que a norma jurídica em qualquer que seja o sistema adotado, pode e irá gerar diversas interpretações, a depender do caso concreto que se apresenta, dos operadores do Direito envolvidos e em uma vasta gama de variáveis; o que, por consequência, pode e de certa forma deve, gerar decisões jurídicas variadas.”Seria absurdo pretender saber qual dos dois sistemas é o mais perfeito, visto como não há Direito ideal senão em função da índole e da experiência histórica de cada povo.Se alardearmos as vantagens da certeza legal, podem os adeptos do ‘Common Law’ invocar a maior fidelidade dos usos e costumes às aspirações imediatas do povo.Na realidade são expressões culturais diversas que, nos últimos anos, têm sido objeto de influências recíprocas, pois enquanto as normas legais ganham cada vez mais importância no regime do ‘Common Law’, por sua vez, os precedentes judiciais desempenham papel sempre mais relevante no Direito de tradição romanística “Miguel Reale, em “Lições Preliminares de Direito”

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