CASAMENTO – REGIME DE BENS

Casamento – Regime de Bens

Comunhão Universal de Bens

Neste regime, todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um Tabelionato de Notas e faça uma Escritura de Pacto Ante-nupcial.

 

Comunhão Parcial de Bens

É o regime de bens usual, conforme a lei.Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Todos os bens previamente adquiridos por cada um individualmente anteriormente a data do casamento permanecem de propriedade individual do mesmo, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança.O que vocês tinham quando solteiros continua sendo de vocês, o que comprarem depois do casamento, é dos dois. Se um dos dois receber uma herança ou doação, o bem não será dividido.A comunhão parcial de bens é a mais usada atualmente e, quando o casal não opta por nenhum regime, automaticamente é este que vigora.

Separação de Bens

O que é seu, é seu. O que é dele, é dele. A regra vale para antes e depois do casamento. Este regime é o oposto da comunhão geral de bens. Para muitas noivas ele é sinônimo de independência e direitos iguais – você sabia que neste regime a mulher é obrigada por lei a contribuir para as despesas do casal?

Importante:

– O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os cônjuges.

 

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