CASAMENTO – CAUSAS SUSPENSIVAS

Casamento - Causas Suspensivas

Post sobre Casamento - Causas Suspensivas. CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO são circunstâncias que podem SUSPENDER a realização de determinado casamento.Mas o casamento não é nulo, nem anulável, apenas IRREGULAR.E aqueles que contraírem um casamento irregular sofrem uma SANÇÃO ECONÔMICA.Somente poderão se casar pelo regime de separação de bens (parcial). É a separação legal de bens. OBJETIVOS:Proteger a quem pode ser prejudicado com o casamento:- os herdeiros do cônjuge vivo;- os protegidos pela tutela ou curatela;- o ex-cônjuge;- para evitar confusão de sangue. CAUSAS TAXATIVAS – artigo 1523."Não devem casar:I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo." Somente para fins de informação, fazendo breve menção ao revogado Código Civil de 1916, precisamente o artigo 183, inciso XV, vale lembrar, ainda, que existia aquela causa suspensiva para casamentos havidos entre "juiz, ou escrivão e seus ascendentes e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior", tudo sob pena de se ter de adotar o regime de separação de bens.Vale trazer à baila, ainda, que, além das causa mencionadas alhures, existem determinadas pessoas que necessitam de autorização de terceiros para se casar, sob pena de sofrerem certas sanções (de ordem administrativa), que serão impostas por seus superiores, não afetando, contudo, a validade do matrimônio. Cite-se, verbi gratia, o caso dos militares da ativa ou da reserva, que estejam convocados, que só podem contrair núpcias caso tenham licença de seus respectivos superiores; demais, se quiserem se casar com pessoas estrangeiras, mister se faz autorização do Comandante da Força Armada que fizer parte, tudo em conformidade com o Decreto-lei 9698/46 (artigos 101 a 106), Decreto 3864/41 (artigos 110 a 115), Lei 5467/68 (alterou o artigo 102 do Decreto-lei 9869) e, por fim, a Lei 6880/80 (que, aliás, revogou a Lei 5774/71).Por fim, insta salientar que, à luz do quanto estatuído na Lei 7501/86, que revogou a Lei 3917/61, os funcionários diplomáticos e consulares necessitam de prévia autorização para se casar, tendo em vista a disciplina imposta pela carreira, não podendo, ainda, casar-se com estrangeira, salvo mediante prévia licença do Ministro de Estado; em se naturalizando cidadã brasileira a estrangeira, cessará, pois, a restrição.
http://www.webartigos.com/artigos/das-causas-suspensivas-matrimoniais/68319/#ixzz3D8fk5zh2
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