AUTARQUIA X FUNDAÇÃO PÚBLICA X EMPRESA PÚBLICA X SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

AUTARQUIA X FUNDAÇÃO PÚBLICA X EMPRESA PÚBLICA X SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

AUTARQUIAS

Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada".

FUNDAÇÕES PÚBLICAS 

Fundações Públicas são entidades
  • dotadas de personalidade jurídica
  • de direito público ou de direito privado dependendo da lei instituidora.,
  • sem fins  lucrativos,
  • criadas em virtude de autorização legislativa
  • para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal.
São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.

EMPRESA PÚBLICA

Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado.
É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Sociedade criada pela administração pública, junto com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público.
São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas em que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular Empresa composta por capital particular e capital estatal, sendo que a maioria de ações com direito a voto pertence ao Estado.
Existem sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica.
Para a maioria dos doutrinadores, essas sociedades são regidas pelas regras de Direito Privado, porém, em relação à organização, contratação de pessoal etc, são regidas pelo Direito Público.
O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
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