quinta-feira, 30 de outubro de 2014

ATOS ADMINISTRATIVOS








A classificação dos atos administrativos não é assunto uniforme entre os doutrinadores.
Muitos são os critérios usados na classificação.
Vejamos os critérios mais usados:

Quanto ao alcance
Internos: seus efeitos atingem apenas os agentes que pertencem à entidade que editou o ato. Ex: portaria que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Banco Central. Geralmente, os atos praticados por entidades da Administração Indireta têm efeitos apenas internos.
Externos: seus efeitos jurídicos afetam pessoas de fora da entidade que o produziu. Ex.: multa aplicada pelo INSS a empresa que deixou de repassar as contribuições previdenciárias. Uma das características das autarquias de regime especial, como as agências reguladoras, é o poder de editar normas técnicas, que têm efeitos externos.
Quanto aos destinatários
Gerais, abstratos, impróprios ou normativos: servem para regular determinada situação, por isso têm destinatários indeterminados. Exemplo: decreto que regulamenta o imposto de renda. São chamados de impróprios porque, materialmente, são considerados como leis e não como atos administrativos.
Quanto à formação
Simples: tem apenas uma manifestação de vontade, mesmo que seja emitida por um órgão coletivo. Ex.: regimento interno de um tribunal, que é aprovado pela maioria absoluta dos desembargadores. A decisão é coletiva, mas expressa uma vontade única. 
Complexos: são formados por duas ou mais manifestações de vontade, provenientes de órgãos diversos. Exemplo: investidura em cargo público, que depende da nomeação realizada pelo Chefe do Poder Executivo e da posse, feita pelo chefe da repartição.
Os atos complexos não se confundem com os processos administrativos. Apesar de ambos serem um conjunto de atos realizados com o objetivo de praticar um ato final, os atos complexos são praticados por diferentes órgãos, enquanto que os processos administrativos são praticados, geralmente, no interior do mesmo órgão.
Compostos: são os que resultam da “vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. Exemplo: uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior. Em tal caso a autorização é o ato principal e o visto é complementar que lhe dá exequibilidade. O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade” (Meirelles, 2007, p. 173). O segundo ato pode ser aprovação, autorização, ratificação, visto ou homologação. Ex.: os Ministros do STF são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado para que possam ser finalmente nomeados pelo Presidente. 
Quanto ao objeto
Atos de império: são aqueles em que a Administração Pública tem supremacia sobre o particular, sendo disciplinados pelo Direito Público. São unilaterais, pois a vontade do particular é irrelevante. Ex.: desapropriação.
Atos de gestão: são aqueles em que a Administração atua em situação de igualdade com o particular. São regidos pelo Direito Privado. São atos bilaterais, pois seus efeitos dependem da concordância do particular. Na verdade, não configuram atos administrativos, mas apenas atos da Administração. Ex.: locação de um imóvel.
Atos de expediente: são simples atos de tramitação interna de papéis, não tendo efeitos diretos sobre os administrados. Ex.: protocolo de documentos recebidos na repartição.
















6 comentários:

Fábio Correia disse...

Cláudia, a parte de atos administrativos são essas 7 ? ou tem mais no pacote de direito adminstrativo?estou interessado em comprar .

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Olá Fábio! Atos administrativos são 7 desenhos mesmo. Se comprar apenas esses 7, você pode optar pelo pacote do pag seguro no valor de R$ 10, que te envio esses e você pode escolher mais 3 desenhos independentemente da matéria. Qualquer dúvida escreve para nós no entendeudireito@gmail.com Beijos Claudia

Ana Carla disse...

Boa noite! Gostaria de comprar esse pacote só com os atos administrativos como eu faço? Não estou encontrando nenhuma opção para comprar separado, somente o pacote.

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

oi Ana Carla,
na página: FORMAS DE PAGAMENTO você encontra vários ícones do PagSeguro, com valores diferentes.
Esse esquema custa R$ 7,00 em PDF e R$ 14,00 impresso.
Você pode adquirir o pacote de R$ 10,00 e escolher mais 3 desenhos, de qualquer matéria, no caso de PDF.
Qualquer dúvida é só escrever pra mim no entendeudireito@gmail.com
Beijos
Cláudia

Joao Milton Chaves disse...

Quero comprar. Como faço?

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Olá João, esse assunto possui 7 desenhos, porém o pacote mínimo é de R$ 10 (10 desenhos), sendo assim eu te envio esses 7 desenhos e você pode escolher mais 3 independentemente da matéria.
Me manda um e-mail no entendeudireito@gmail.com que te envio a lista com todo conteúdo disponível, beijos!!!

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