AGENTES PÚBLICOS

Agentes Públicos

Agentes Públicos: conjunto de pessoas físicas que exercem função pública no âmbito do Estado.
Função Pública:  é a atribuição, encargo ou competência, criadas por lei, para o exercício de determinada atividade de natureza pública.
A seguir serão conceituadas as espécies de agentes públicos existentes em nosso ordenamento público. Cabe ressaltar que é uma classificação não unânime da doutrinária pátria.

Agente político

Exercem funções públicas da estrutura constitucional do Estado e desempenham atividades fundamentais e estratégicas na estrutura dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
No poder executivo – são os chefes do executivo (presidente, governador, prefeito) e seus auxiliares diretos (ministros e secretários estaduais).
No Legislativo (senadores; deputados federais, estaduais e distritais; e vereadores).
No Judiciário (os ministros de tribunais superiores, desembargadores, juízes titulares e substituto.
Para alguns doutrinadores, além desses deve-se acrescentar os membros do Ministério Público (procuradores de justiça e promotores), os membros do Tribunal de Contas. Uma minoria ainda acrescenta os procuradores de estado e defensores públicos. Esses agentes são remunerados por meio de subsídio.
Servidores Estatais (agentes administrativos) – são os agentes que possuem relação de trabalho com a administração pública direta e indireta. Essa relação de trabalho é de natureza profissional, não-eventual e com vínculo de subordinação.
São espécies de servidores estatais:
a) os servidores públicos (concursados – titulares de cargos públicos, cargos em comissão e temporários);
b) empregado público – funcionários da administração direta, das autarquias e fundações públicas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
c) empregados de empresas estatais – empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT.

Agente público

É toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. Como exemplo podemos citar os
agentes de saúde que trabalham nos bairros da periferia ou em locais de difícil acesso, podemos também incluir os membros de diretoria das associações de bairros, pois através do serviço voluntário prestam ajuda as pessoas e moradores de seus bairros. Não confundir com o conceito de funcionário público, servidor público ou empregado público. Os agentes públicos, gênero que se reparte em cinco espécie ou categorias, classificam-se em :

AGENTES POLÍTICOS

São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas, judiciais e quase judiciais previstas na constituição.
Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nesta categoria encontram-se : Chefes de Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e Município);
Membros das Casas Legislativas (Senadores, Deputados, e Vereadores); Membros do Poder Judiciário; Membros do Ministério Público; Membros dos Tribunais de Contas (Ministros do TCU e Conselheiros do TCE); Representantes diplomáticos;
ATENÇÃO : estes quatro só são considerados agentes políticos por Hely Lopes Meirelles

AGENTES ADMINISTRATIVOS

São todos que se vinculam ao Estado por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Não são membros de poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e
responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo, emprego ou função em que estejam investidos. Nesta categoria se encontram : · Servidores públicos concursados (CF,art. 37, II); · Servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão (CF, art. 37, V);·
Servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, V)

AGENTES HONORÍFICOS

São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Não são servidores públicos, mas normalmente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Recentemente foi editada a lei nº 9.608, de 18.2.98. dispondo sobre serviço voluntário. Nesta categoria se encontram : · Jurados do tribunal do júri; · Mesário eleitoral;· Membro de comissão de estudo ou de julgamento.

AGENTES DELEGADOS

São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado, todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria encontram-se : Os concessionários e os permissionários de obras e serviços públicos; Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados; · Os leiloeiros; · Os tradutores e intérpretes públicos.

AGENTES CREDENCIADOS

São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.
http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/agentepublico.htm#ixzz2Qwixamqk
http://www.direitonet.com.br/testes/exibir/211/Agentes-publicos
 http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative-law/745060-agente-p%C3%BAblico/#ixzz2BVUynRXu
 

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