quinta-feira, 30 de outubro de 2014

AGENTES PÚBLICOS





ESQUEMA 1 DE 6


Agentes públicos: conjunto de pessoas físicas que exercem função pública no âmbito do Estado.
Função Pública:  é a atribuição, encargo ou competência, criadas por lei, para o exercício de determinada atividade de natureza pública.
A seguir serão conceituadas as espécies de agentes públicos existentes em nosso ordenamento público. Cabe ressaltar que é uma classificação não unânime da doutrinária pátria. 

Agente político – exercem funções públicas da estrutura constitucional do Estado e desempenham atividades fundamentais e estratégicas na estrutura dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
No poder executivo – são os chefes do executivo (presidente, governador, prefeito) e seus auxiliares diretos (ministros e secretários estaduais).
No Legislativo (senadores; deputados federais, estaduais e distritais; e vereadores).
No Judiciário (os ministros de tribunais superiores, desembargadores, juízes titulares e substituto.
Para alguns doutrinadores, além desses deve-se acrescentar os membros do Ministério Público (procuradores de justiça e promotores), os membros do Tribunal de Contas. Uma minoria ainda acrescenta os procuradores de estado e defensores públicos. Esses agentes são remunerados por meio de subsídio. 

Servidores Estatais (agentes administrativos) – são os agentes que possuem relação de trabalho com a administração pública direta e indireta. Essa relação de trabalho é de natureza profissional, não-eventual e com vínculo de subordinação.
São espécies de servidores estatais:
a) os servidores públicos (concursados - titulares de cargos públicos, cargos em comissão e temporários);
b) empregado público – funcionários da administração direta, das autarquias e fundações públicas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
c) empregados de empresas estatais – empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT.

Agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. Como exemplo podemos citar os agentes de saúde que trabalham nos bairros da periferia ou em locais de difícil acesso, podemos também incluir os membros de diretoria das associações de bairros, pois através do serviço voluntário prestam ajuda as pessoas e moradores de seus bairros. Não confundir com o conceito de funcionário público, servidor público ou empregado público. Os agentes públicos, gênero que se reparte em cinco espécie ou categorias, classificam-se em : 
AGENTES POLÍTICOS– são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas, judiciais e quase judiciais previstas na constituição. Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nesta categoria encontram-se : Chefes de Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e Município); Membros das Casas Legislativas (Senadores, Deputados, e Vereadores); Membros do Poder Judiciário; Membros do Ministério Público; Membros dos Tribunais de Contas (Ministros do TCU e Conselheiros do TCE); Representantes diplomáticos; ATENÇÃO : estes quatro só são considerados agentes políticos por Hely Lopes Meirelles 
AGENTES ADMINISTRATIVOS– são todos que se vinculam ao Estado por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Não são membros de poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo, emprego ou função em que estejam investidos. Nesta categoria se encontram : · Servidores públicos concursados (CF,art. 37, II); · Servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão (CF, art. 37, V); · Servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, V) 
AGENTES HONORÍFICOS– são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Não são servidores públicos, mas normalmente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Recentemente foi editada a lei nº 9.608, de 18.2.98. dispondo sobre serviço voluntário. Nesta categoria se encontram : · Jurados do tribunal do júri; · Mesário eleitoral; · Membro de comissão de estudo ou de julgamento. 
AGENTES DELEGADOS– são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado, todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria encontram-se : · Os concessionários e os permissionários de obras e serviços públicos; · Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados;
· Os leiloeiros; · Os tradutores e intérpretes públicos. 
AGENTES CREDENCIADOS– são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante
http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/agentepublico.htm#ixzz2Qwixamqk

1 - Quem é agente público?
a) É qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
b) É toda pessoa jurídica que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
c) É toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
d) Nenhuma das alternativas.

2 - Sobre agente político, assinale a alternativa correta.
a) São pessoas físicas titulares de cargos do primeiro escalão do Governo que exercem funções políticas e constitucionais.
b) São investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
c) Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado.
d) Todas estão corretas.

3 -  Quais destes a seguir se enquadram como agentes políticos?
I - Presidente da República.
II - Vice-presidente da República. 
III - Governadores. 
IV - Vice-governadores.
V - Prefeitos.
VI - Vereadores.

a) Todas estão corretas.
b) Todas estão incorretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) As assertivas I, III e V estão corretas.

4 - Quanto aos servidores públicos, é correto afirmar que:
a) São as pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
b) São as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
c) São as pessoas físicas que prestam serviços somente ao Estado, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
d) São as pessoas jurídicas que prestam serviços somente às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

5 - Os empregados públicos estão submetidos a qual regime?
a) Estão sujeitos ao regime estatutário e ocupam emprego público.
b) São contratados e submetidos ao regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupam emprego público.
c) São contratados por tempo determinado, em caráter excepcional, para atender eventual necessidade (urgência) de interesse público.
d) Não estão vinculados a nenhum regime.

6 -  Em relação aos servidores estatutários, é correto afirmar que: 
I - Estão sujeitos ao regime estatutários.
II - São submetidos ao regime da CLT. 
III - São ocupantes de cargos públicos.
IV - São ocupantes de emprego público.
V - São contratados em caráter excepcional.

a) Apenas a I e III estão corretas.
b) Apenas a I, II e III estão corretas.
c) Apenas a II, IV e V estão corretas.
d) Apenas a III e V estão corretas.

7 - Considere a seguinte afirmação: "São contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público". Qual das alternativas representa melhor essa definição?
a) Os servidores estatutários.
b) Os servidores determinados excepcionalmente.
c) Os servidores temporários.
d) Nenhuma alternativa está correta.

8 - Em relação aos militares, assinale a alternativa mais completa.
a) São pessoas físicas que representam o exército e a polícia militar.
b) São pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - e às Polícias Militares.
c) São pessoas físicas que representam às Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.
d) São pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.

9 -  Em relação aos militares, analise as afirmações abaixo e assinale a mais completa.
I - Tem vínculo estatutário. 
II - São sujeitos a regime jurídico próprio.
III - A remuneração é feita pelo Estado.
IV - Não cabe Habeas Corpus nas prisões disciplinares militares

a) Apenas a II e III estão corretas.
b) Apenas a III e IV estão corretas.
c) Apenas a I e IV estão incorretas.
d) Todas estão corretas.

10 - Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, porém sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, são chamadas de:
a) particulares em colaboração com o Poder Público.
b) prestadores de serviços autônomos.
c) servidores temporários.
d) servidores por tempo determinado.

11 - Os particulares em colaboração com o Poder Público podem prestar serviços sob títulos diversos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
a) Por delegação do Poder Público.
b) Por requisição, nomeação ou designação.
c) Todas estão incorretas.
d) Por gestores de negócios.

12 - Os gestores de negócios são:
a) fundamentais para o exercício de funções públicas relevantes.
b) os que assumem, espontaneamente, determinada função pública em um momento emergencial, como enchentes, epidemia, desastre natural etc.
c) os que exercem serviços notariais e de registro.
d) Nenhuma das alternativas.

13 -  Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, dadas por requisição, nomeação ou designação são:
a) os que assumem, espontaneamente, determinada função pública em um momento emergencial, como enchentes, epidemia, desastre natural etc.
b) os que exercem serviços notariais e de registro.
c) fundamentais para o exercício de funções públicas relevantes.
d) Nenhuma das alternativas.

14 - A delegação do Poder Público é uma das formas de colaboração dos particulares com o Poder Público. Qual das alternativas se enquadra nessa categoria?
a) São pessoas físicas que exercem função pública em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.
b) São pessoas físicas que exercem funções públicas relevantes.
c) São pessoas jurídicas nomeadas pela Administração Pública para exercerem funções típicas do Estado, independentemente de fiscalização.
d) Nenhuma das alternativas.

15 - Cargo, emprego e função. Uma dessas designações é subdividida em dois tipos. Quais das alternativas correspondem a essa afirmação?
a) Emprego: emprego público e emprego em comissão.
b) Cargo: cargos públicos e cargos temporários.
c) Função: função temporária e função de confiança.
d) Todas as alternativas estão incorretas.

16 - Quanto aos empregos públicos, é correto afirmar que:
a) são preenchidos por servidores nomeados e exonerados "ad nutum", ou seja, independentemente de concurso público. Destina-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) caracterizam-se por ser ocupados por servidor público que adquire efetividade no quadro de servidores da Administração e são regidos pela CLT. Sua nomeação e posse no emprego se darão mediante concurso público.
c) são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) Todas estão corretas.

17 - Em relação à função temporária, é correto afirmar que:
a) referem-se por ocupar cargos efetivos na função à qual são concursados, seus direitos e deveres são previstos em regime estatutário. Sua nomeação e posse no cargo público se darão mediante concurso público.
b) são preenchidos por servidores nomeados e exonerados ad nutum, ou seja, independentemente de concurso público. Destina-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) caracterizam-se por ser ocupados por servidor público que adquire efetividade no quadro de servidores da Administração e são regidos pela CLT. Sua nomeação e posse no emprego se darão mediante concurso público.
d) é exercida por servidores contratados temporariamente com base na Constituição Federal, podendo ou não haver concurso público.

18 - É correto afirmar que:
a) os cargos em comissão são preenchidos por servidores nomeados e exonerados "ad nutum", ou seja, independentemente de concurso público. Destina-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) os empregos em comissão são preenchidos por servidores nomeados e exonerados "ad nutum", ou seja, independentemente de concurso público. Destina-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento
c) os servidores em comissão são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
d) Nenhuma das alternativas está correta.

19 - É correto afirmar que:
a) Os cargos públicos caracterizam-se por serem ocupados por servidores públicos que adquirem efetividade no quadro de servidores da Administração e são regidos pela CLT (art. 37, II, CF). Sua nomeação e posse se darão mediante concurso público.
b) Os empregos públicos caracteriza-se por serem ocupados por servidores públicos que adquirem efetividade no quadro de servidores da Administração e são regido pelo regime estatutário (art. 37, II, CF). Sua nomeação e posse no emprego se darão mediante concurso público.
c) Os cargos públicos caracterizam-se por serem ocupados por servidores públicos que adquirem efetividade na função à qual são concursados, seus direitos e deveres são previstos em regime estatutário. Sua nomeação e posse no cargo público se darão mediante concurso público.
d) Todas estão incorretas.

20 - Assinale a alternativa incorreta.
a) Os cargos públicos referem-se por ocupar cargos efetivos na função à qual são concursados, seus direitos e deveres são previstos em regime estatutário. Sua nomeação e posse no cargo público se darão mediante concurso público.
b) Os empregos públicos caracterizam-se por ser ocupados por servidor público que adquire efetividade no quadro de servidores da Administração e são regidos pela CLT. Sua nomeação e posse no emprego se darão mediante concurso" público.
c) Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) Todas estão incorretas.


GABARITO
1 - C. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define agente público como sendo "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 485)
Além dessa definição, o art. 2° da Lei n°. 8.429/92, afirma que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

2 - D. Todas alternativas estão corretas, posto que são uma breve conceituação de agentes políticos.
Hely Lopes Meirelles (2003:75) define agentes políticos como "componentes dos Governos nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais".
Celso Antonio Bandeira de Mello (1975a:7 e 2004:229) os define como "titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 486)

3 - A. Todos se enquadram como agentes políticos.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes políticos "são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. São agentes políticos apenas o Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores". (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. página 229. 20ª edição. Malheiros: 2006)

4 - B. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, servidores públicos "são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 487).Sendo assim, as demais alternativas ou estão incorretas ("A" e "D"), ou estão incompletas, pois não conseguem abranger toda a categoria de servidores públicos ("C").

5 - B. Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de empregos públicos. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 487)

6 - A. Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos (I e III). (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 487)
As demais afirmações representam os empregados públicos ou os servidores temporários.

7 - C. É exatamente a definição do servidor temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. As demais alternativas estão incorretas.

8 - D. A alternativa mais completa é a "D". Os militares são pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas - Marina, Exército e Aeronáutica (art. 142, "caput", e § 3º, da CF) e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (art. 42). (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 490)

9 - D. Os militares possuem um vínculo estatutário (pois é estabelecido por lei, independentemente de contrato) sujeito a um regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos (art. 142, § 3°, X, e 42, § 1°, da Constituição Federal). (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 490)
Quanto à prisão disciplinar, dispõe o art. 142, § 2°, da CF, que "não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares".
Sendo assim, todas as afirmações estão corretas.

10 - A. Particulares em colaboração com o Poder Público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 491)

11 - C. A alternativa incorreta é a "C", que diz que todas estão incorretas. As alternativas "A", "B" e "D" estão corretas. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 491 e 492)

12 - B. Os gestores de negócios é uma das modalidades de particulares em colaboração com o poder público. Segundo nos ensina Maria Sylvia di Pietro eles são agentes que "espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente etc." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 492)

13 - C. A requisição, nomeação ou designação também é uma das modalidades de colaboração do particular com o Poder Público. Esses agentes são fundamentais para o exercício de funções públicas relevantes; "é o que se dá com os jurados, os convocados para prestação de serviço militar ou eleitoral, os comissários de menores, os integrantes de comissões, grupos de trabalho etc.; também não têm vínculo empregatício e, em geral, não recebem remuneração". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 491)

14 - A. A delegação do Poder Público aos particulares enquadram-se também como uma das modalidades de colaboração dos particulares com o Poder Público. Essa delegação é feita "como se dá com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (art. 236 da Constituição), os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos; eles exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não é paga pelos cofres públicos, mas pelos terceiros usuários do serviço". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 491)

15 - C. "A discussão quanto aos dois tipos de função atualmente existentes é de fundamental importância, porque há uma série de normas constitucionais que, ao fazerem referência a cargo, emprego ou função, estão-se referindo às funções de confiança e não à função temporária exercida com base no artigo 37, IX. Qualquer outra interpretação seria inaceitável, por não se compatibilizar com a transitoriedade e excepcionalidade dessas contratações." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 494)

16 - B. Os empregos públicos caracterizam-se por ser ocupados por servidor público que adquire efetividade no quadro de servidores da Administração e são regidos pela CLT. Sua nomeação e posse no emprego se darão mediante concurso público.
Leciona Maria Sylvia que "embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição".

17 - D. Leciona Maria Sylvia que "a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para qual não se exige, necessariamente, o concurso público, porque, às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 493)

18 - A. Os cargos em comissão são preenchidos por servidores nomeados e exonerados "ad nutum", ou seja, independentemente de concurso público. Destina-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Dispõe o inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

19 - C. Os cargos públicos caracterizam-se por serem ocupados por servidores públicos que adquirem efetividade na função à qual são concursados, seus direitos e deveres são previstos em regime estatutário (art. 37, II, CF). Sua nomeação e posse no cargo público se darão mediante concurso público.

20 - D. Era para assinalar a alternativa incorreta, e esta se encontra na alternativa "D", pois as demais estão corretas. As demais explicações estão em conformidade com as questões acima.




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