quarta-feira, 30 de novembro de 2016

LIVRO 3 - LANÇAMENTO


LIVRO 3 - Entendeu Direito ou quer que Desenhe?







O terceiro livro tem 60 páginas e custa R$ 62,00 (já com frete)
No conteúdo estão os temas de DIREITO ADMINISTRATIVO e de DIREITO CONSTITUCIONAL que são cobrados em praticamente todos os editais.
Você pode pagar com qualquer cartão de crédito ou débito, através do Pag Seguro ou, se preferir, pode depositar ou transferir para contas do Banco do Brasil ou Banco Santander.
Prazo de entrega: entre 5 e 7 dias úteis.

O link para compra é
Loja Entendeu Direito

ÍNDICE
DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito e fontes
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Princípios implícitos e explícitos
• Planejamento
• Coordenação
• Descentralização
• Delegação de competência
• Controle
AGENTES PÚBLICOS
• Militares
• Políticos
• Administrativos
• Credenciados
• Delegados
• Honoríficos
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Poder vinculado
• Poder discricionário
• Poder hierárquico
• Poder disciplinar
• Poder regulamentar ou normativo
• Poder de polícia
• Polícia administrativa X Polícia judiciária
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (artigo 5º/CF)
NACIONALIDADE
DIREITOS POLÍTICOS (artigos 14, 15, 16 e 17/CF)
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (artigos 18 e 19/CF)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (artigos 37 e 38/CF)
SERVIDORES PÚBLICOS (artigos 39, 40 e 41/CF)
TIPOS DE PROVIMENTO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO (artigo 5º - Lei 8112/90)
FORMAS DE PROVIMENTO (artigo 8º - Lei 8112/90)
SERVIDOR PÚBLICO – do edital à estabilidade

Os dados bancários são:
BANCO DO BRASIL
AG.: 2936-X
C/C.: 39626-5

BANCO SANTANDER
AGÊNCIA: 2140
C/C: 01023007-6

CPF.: 005.640.437-96
CLÁUDIA ROCHA FRANCO LOPES.

O segundo livro foi lançado em 2015. São 180 páginas.
É uma coletânea com um pouco de cada matéria.
O valor, já com frete é R$ 59,00
O link para compra
https://pag.ae/bkcYRmS

Além dos livros, temos também as apostilas e os arquivos em PDF.
Quer mais informações? Escreva para entendeudireito@gmail.com



terça-feira, 15 de novembro de 2016

"notitia criminis"



Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

Notitia criminis, quer dizer comunicação feita à autoridade policial da existência de um crime. É a noticia do crime.
Sendo mais conceitual, Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. 
a) Notitia criminis de cognição imediata: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de fato infringente da norma por meio das suas atividades rotineiras - por intermédio de jornais, da vítima, de comparsas do agente, de delação anônima (notitia criminis inqualificada) ou por meio da delatio criminis, que é a comunicação verbal ou por escrito, feita por qualquer do povo, à autoridade policial, a respeito de alguma infração penal. 
b) Notitia criminis de cognição mediata: ocorre quando a autoridade policial sabe do fato por meio de requerimento da vitima ou de quem possa representá-la, requisição da autoridade judiciária ou do órgão do MP, ou ainda mediante representação. 
c) Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia do crime dá-se com a apresentação do autor do fato.

Fonte: Processo Penal - Capez

domingo, 13 de novembro de 2016

SALÁRIO MÍNIMO - NECESSIDADES BÁSICAS


Art. 7º /CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;