sexta-feira, 28 de abril de 2017

PODER REGULAMENTAR - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTUDO ESQUEMATIZADO


PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

PODER REGULAMENTAR

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução (DI PIETRO, 2011:91). Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público.
Interessante notar que o Poder Regulamentar é função típica do Poder Executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido poder. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste sentido, o Ministro Dias Tóffoli assim se manifesta:
A atuação administrativa com esse fundamento é legítima quando está restrita a expedir normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função típica do Poder Executivo, qual seja, a execução das leis. (STF; RMS 27666 / DF; DIAS TOFFOLI; Julgamento: 10/04/2012; Primeira Turma).
No mesmo voto, o Ministro Tóffoli cita ainda José Afonso da Silva:

O poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional (art.49, V).

Doutrinariamente, pelo menos, o regulamento assemelha-se à lei em seu caráter geral, impessoal e permanente; mas dela se distingue não só por ser diferente o órgão que o estabelece, como por ser uma norma jurídica secundária e de categoria inferior à da lei (SILVA, 2007:484) (grifos nossos).
Dentre as competências do Presidente da República, a Constituição Federal em seu artigo 84, deixa expresso o seu poder normativo, in verbis:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (grifos nossos).
Baseado neste artigo, a doutrina define um dos tipos de regulamentos, qual seja: o regulamento executivo. Ele possui a função de complementar a lei e justamente por isso não pode realizar determinações contra legem ou ultra legem, ou seja, não há inovação na ordem jurídica (DI PIETRO, 2011:91).
Tema relativamente recente ligado ao Poder Regulamentar foi a edição do Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008 para disciplinar o art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito com as alterações trazidas pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. In verbis:
Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo (grifos nossos).
Em atendimento à determinação do parágrafo único, o art. 2º do Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, assim dispôs:
Art. 2º  Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou
II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
É um exemplo típico de atuação do chefe do Poder Executivo no exercício do Poder Regulamentar. Coube ao Decreto, em atendimento à expressa determinação legal, disciplinar a equivalência entre os testes de alcoolemia. De fato, o Decreto cumpriu exatamente a disposição legal, limitando-se a tratar da equivalência entre os testes.

Realizar uma comparação simples entre a lei e o regulamento pode facilitar a compreensão. Enquanto o regulamento é feito pelo chefe do Poder Executivo, a lei (em geral) é feita pelo Poder Legislativo. Outro ponto diferencial está no procedimento para a sua elaboração, enquanto a lei passa pelo processo legislativo com várias etapas, participação ampla e com grande representatividade, o regulamento é definido diretamente pelo chefe do executivo.
Gustavo Barchet, ao tratar do tema, ressalta o caráter da exclusividade do poder regulamentar, in verbis:
(...) o poder conferido com exclusividade aos chefes de Poder Executivo para editar atos normativos (...) deve-se ressaltar que o poder regulamentar é indelegável, conclusão a que se chega pela análise do parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, que autoriza ao Presidente da República delegar o exercício de algumas das competências arroladas no mesmo artigo (BARCHET: 2008,191).
 De fato, como não há expressa previsão quanto à possibilidade de delegação, somente o chefe do Poder Executivo teria esta competência. No mesmo sentido, por interpretação harmônica, os demais chefes dos poderes executivos estaduais e municipais também não poderiam delegar suas competências quanto ao poder regulamentar.
A despeito de tal posicionamento, deve-se ressaltar que diversos órgãos, entidades e autoridades administrativas possuem competência para editar atos administrativos normativos. Marcelo Alexandrino cita alguns exemplos:
(...) competência atribuída aos Ministros de Estado (...) para “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. (...) Secretaria da Receita Federal do Brasil para a edição de instruções normativas e a competência das agências reguladoras de um modo geral para edição de resoluções e outros atos de caráter normativo (...) (ALEXANDRINO, 2009:229).
Destaque-se que nestes casos não se trata de poder regulamentar, mas de poder normativo, que possui um caráter mais amplo, abrangendo a competência de quaisquer autoridades administrativas na disciplina de atos administrativos normativos. Ao tratar do poder normativo das agências reguladoras, José dos Santos Carvalho Filho assim se manifesta:
Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais. (FILHO, 2007:8).
Ao lado do regulamento executivo, parte da doutrina define o regulamento independente ou autônomo, o qual trata de matérias sobre as quais a lei não disciplinou. Para esta segunda hipótese, costuma-se citar também o art. 84 da Constituição, porém o inciso específico neste caso é o VI:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (grifos nossos).
Deve-se registrar, porém que na doutrina pátria a matéria é, de fato, dividida em três correntes distintas:
a) O decreto autônomo é possível em qualquer circunstância em que o administrador tem que disciplinar o que não foi disciplinado pela lei. Esta corrente é defendida pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, 1997:163).
b) A partir da Emenda Constitucional nº 32/2011 há previsão expressa e de índole constitucional autorizando a edição de decretos autônomos (art. 84, VI). Esta corrente é defendida pela Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros doutrinadores (DI PIETRO, 2011:90).
c)  Não há que se falar em decreto autônomo. De fato, o decreto será sempre regulamentar ou complementar à lei (MELLO, 2011:338-339).
Sobre o tema é interessante destacar o caso da ADI 3239/DF cujo objeto é o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Embora ainda em debate, o Ministro Cezar Peluso já apresentou o voto, entendendo que:
(...) a aferição de constitucionalidade dos decretos, na via da ação direta, só seria vedada quando estes se adstringissem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância ensejasse apenas conflito resolúvel no campo da legalidade. Ocorre que o caso cuidaria de decreto autônomo, de maneira que o ato normativo credenciar-se-ia ao controle concentrado de constitucionalidade (Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 662) (grifos nossos).
O Ministro defende a existência do decreto autônomo, diferenciando-o do decreto executivo e, justamente com base neste fundamento, considera o decreto autônomo passível de controle concentrado, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade. De fato, como destacado anteriormente, nas hipóteses de decreto executivo, por seu caráter secundário, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a análise seria de compatibilidade com a lei e, portanto, de natureza infraconstitucional.

Referências Bibliográficas

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. (2009), Direito Administrativo Descomplicado. 17ª. ed. São Paulo: Método.
BARCHET, Gustavo. (2008), Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Elsevier.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. (2011), Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Editora Atlas.
FILHO, José dos Santos Carvalho. (2007), Agências Reguladoras e Poder Normativo.  Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Público. Disponível em: . Acesso em 15/11/2012.
MAYER, Luiz Rafael. (1975), Parecer L-066/1975. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=7555&ID_SITE=>. Acesso em 15/11/2012.
MEIRELES, Hely Lopes. (1997), Direito administrativo brasileiro. 22ª. ed. São Paulo: Malheiros.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. (2009), Curso de Direito Administrativo. 26ª. ed. São Paulo: Malheiros.
SILVA, José Afonso da. (2007), Comentário Contextual à Constituição. 3ª. ed. São Paulo: Malheiros.

quinta-feira, 6 de abril de 2017

TRIBUNAL DO JÚRI - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 5º/CF - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS


TRIBUNAL DO JÚRI 

Como é cediço, a palavra princípio tem vários significados. No entanto, para o nosso propósito consideraremos a ideia da origem de algo em determinado momento ou, como melhor explana Nucci, "a causa primária ou o elemento predominante na constituição de um todo orgânico".
O presente estudo, contudo, visa abordar os princípios constitucionais explícitos referentes ao Tribunal do Júri, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, salientando sua relevância jurídica, tendo em vista que, ultimamente, os operadores do direito vêm desprezando tais princípios, aplicando de forma quase absoluta apenas o disposto no Código de Processo Penal.
Plenitude de defesa
No processo penal, o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, não existe quando não estiverem assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Entretanto, a Carta Magna, demandando maior cautela no contexto do Tribunal do Júri, assegura ao acusado a plenitude da defesa (artigo 5º, XXXVIII, alínea "a") que difere da ampla defesa, muito embora a grande maioria acredite tratar-se do mesmo princípio. Vejamos.
Amplo significa algo vasto, largo, copioso. Assim, a garantia da ampla defesa assegura que os acusados possam valer-se de toda possibilidade de defesa, utilizando-se dos instrumentos e recursos previstos em lei, a fim de evitar qualquer forma de cerceamento.
A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos.
Explica-se, portanto, porque a defesa no âmbito do Tribunal do Júri deve ser perfeita. No processo comum o réu é amparado pela ampla defesa, tendo como suporte a defesa técnica. Caso ela não se opere convenientemente, o magistrado pode corrigir o erro de ofício na sentença, a qual deverá contar com a devida fundamentação, possibilitando, assim, nos casos de inconformismo, a interposição de recursos.
Já no Tribunal do Júri o desfecho do processo se dá pelos jurados populares, que são juízes leigos e, por isso, a defesa do réu deve se aproximar da perfeição, para o convencimento deles. Vale lembrar que no Tribunal Popular a decisão não é fundamentada, vez que os jurados apenas votam, condenando ou absolvendo o acusado. Ademais, como o Tribunal do Júri é soberano, suas decisões não são passíveis de revista, quanto ao mérito, por tribunais togados.
Por essas razões é crucial que a defesa em Plenário seja sempre plena.
Sigilo das votações
O Código de Processo Penal prevê que não havendo dúvida a se esclarecer após a leitura e explicação dos quesitos em plenário, "o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação" (artigo 485, caput).
Houve tempos em que se discutiu a constitucionalidade da sala especial para votação, por entender alguns que ela feriria o princípio constitucional da publicidade. No entanto, tal discussão foi superada por ampla maioria, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial, por prever a Carta Magna a possibilidade de se limitar a publicidade de atos processuais quando assim exigirem a defesa da intimidade ou o interesse social ou público.
Note-se que o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e promover a justiça.
Ademais, o julgamento não pode ser considerado secreto, uma vez que é conduzido pelo magistrado e acompanhado pelo Promotor de Justiça, pelo assistente de acusação, se houver, pelo defensor do réu, bem como pelos funcionários do Judiciário
Assim, explica Nucci, citando Hermínio Alberto Marques Porto, que "tais cautelas da lei visam a assegurar aos jurados a livre formação de sua convicção e a livre manifestação de suas conclusões, afastando-se quaisquer circunstâncias que possam ser entendidas, pelos julgadores leigos, como fontes de constrangimento. Relevante é o interesse em resguardar a formação e a exteriorização da decisão.
Vale destacar ainda que a Lei nº 11.689/08, que reformou o Código de Processo Penal Brasileiro, consagrando o princípio do sigilo da votação, introduziu norma que impõe a apuração dos votos por maioria, sem que seja divulgado o quorum total.
Soberania dos veredictos
Embora a Constituição estabeleça que a soberania dos veredictos é princípio constitucional (artigo 5º, XXXVIII, alínea "c", da CF), muitos tribunais togados têm apresentado alguma resistência quanto às decisões dos Conselhos de Sentença, valendo-se os juízes, por vezes, da aplicação de jurisprudência da Corte onde exercem suas funções. No entanto, esquecem eles que os jurados são juízes leigos, que não têm o dever de conhecer as jurisprudências predominantes nos tribunais.
Conforme o juramento constante do artigo 472, do Código de Processo Penal, os jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgados do país.
Portanto, a invasão das cortes togadas no mérito do veredicto é inadmissível. Mesmo porque a lei brasileira prevê soluções para os casos em que o Júri venha a cometer erros. Vejamos.
Quando houver erro quanto à análise das provas exibidas em plenário pelas partes, haverá a possibilidade de se interpor recurso de apelação. Provido este, o julgado anterior sofrerá revisão por outro Conselho de Sentença. Nos casos de erro pelo não oferecimento de todas as provas, existindo, assim, prova inédita, o tribunal, em fase de apelação ou revisão criminal, remeterá o caso a novo júri.
Assim, nas palavras de Antônio José M. Feu Rosa, concluímos que "a justiça, e, por conseguinte, os meios mais próprios de obtê-la, são direitos da sociedade. Quem poderia contestar-lhe o direito de julgar e de agir em consequência disso? Que ela se engane, é possível. Mas uma questão de prerrogativa soberana não é uma questão de infalibilidade. Se para ser legítima uma atribuição qualquer da soberania devesse ser exercida duma maneira infalível, não haveria soberania possível. Mas, em caso de erro do povo, como os indivíduos, suporta muito melhor o que vem daqueles que estão investidos, em seu nome, de seus interesses, do que daqueles que lhe são estranhos" (Júri - Comentários é Jurisprudência, p. 17).
Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
São crimes de competência do Tribunal Popular o homicídio simples (artigo 121, caput), privilegiado (artigo 121, §1º), qualificado (artigo 121, §2º), induzimento, instigação e auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123), as várias formas de aborto (artigos 124 a 127), bem como os delitos conexos, conforme artigos 76 a 78, inciso I, do Código de Processo Penal.
Note-se, contudo, que a morte em razão de roubo, o latrocínio, é de competência do juízo comum, por força da Súmula nº 603, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri".
Para Nucci, as formas do genocídio também são de competência do Tribunal do Júri, vez que constituem delitos dolosos contra a vida. Explica o mestre que tal questão foi levantada em razão do caso conhecido como "massacre de Haximu", em que garimpeiros assassinaram vários índios ianomâmis. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal entendeu tratar-se de competência da Justiça Federal singular, muito embora as vítimas fossem membros de grupo indígena. No entanto, Nucci defende que nessa hipótese a solução correta seria o julgamento pelo Tribunal do Júri, no âmbito federal, devendo ser estruturado, nessa órbita, plenário para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Júri: direito e garantia humanas fundamentais

Em nosso estudo, seguindo a corrente majoritária da doutrina, abordaremos o direito humano fundamental e a garantia humana fundamental como conceitos autônomos, porém interligados.
Os direitos humanos fundamentais podem ser materiais, quando essenciais à existência humana, como o direito à vida, à liberdade de ir e vir, entre outros, e formais, quando tratar-se das posições subjetivas do ser humano, sem que seja fundamental à sua existência, como, por exemplo, o direito de não ser identificado criminalmente quando apresente identificação civil. Esses direitos estão previstos no artigo 5º, da Constituição Federal.
Do mesmo modo, as garantias humanas fundamentais também são materiais e formais. Constituem garantias materiais aquelas em que o Estado institui para fazer valer um direito humano fundamental, e formais aquelas que, embora previstas no texto constitucional, se dele forem retiradas, não acarretarão o perecimento do direito humano fundamental material.
O júri como garantia humana fundamental
O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular.
Foi assim considerado por nossos legisladores por influência da Constituição americana, que contempla o júri como garantia indispensável ao cidadão, ou seja, garantia material. Isso porque, nos Estados Unidos, os juízes são eleitos pelo povo, sendo, assim, questionável sua imparcialidade.
Contudo, no Brasil, como os magistrados são todos concursados, sem qualquer influência popular ou política, o júri é considerado apenas uma garantia formal, visando assegurar o devido processo legal para os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida e delitos conexos, constituindo, inclusive, cláusula pétrea, já que previsto no artigo 5º, da Constituição Federal.
O júri como direito humano fundamental 
O Tribunal Popular é a única instituição que permite ao cidadão brasileiro tomar parte nos assuntos de um dos Poderes da República, o Judiciário, sendo, por isso, considerado um direito humano fundamental.
Entretanto, não pode ser considerado direito humano material, pois, sem ele, há outras garantias de participação do povo nos Poderes da República, porém, de outras maneiras.
Assim, concluímos que o júri é direito e garantias humanas fundamentais formais, devendo ser respeitado principalmente quanto aos princípios do artigo 5º, XXXVIII.
Órgão do Poder Judiciário
O júri é um órgão especial do Poder Judiciário, que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional, embora haja alguma controvérsia sobre o assunto.
Houve quem entendesse que o Tribunal Popular não passasse de um organismo político, desligado do Judiciário. No entanto, é de entendimento majoritário que, ainda que não inserido no rol do artigo 92, da Magna Carta, constitui sim órgão do Poder Judiciário, observando-se sua especialidade. Esse entendimento deve-se aos seguintes fundamentos:
a) considerando que o júri, além de contar com 21 (vinte e um) jurados, é também composto por magistrado togado, o Juiz Presidente, não há que se cogitar a hipótese de fazer ele parte de órgão meramente político, visto que esse vínculo é vedado constitucionalmente, sem falar em previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
b) há previsão ainda no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, que nos casos de concurso de competência entre júri e jurisdição comum, aquele deve prevalecer;
c) também está previsto no artigo 593, III, do Código de Processo Penal, a possibilidade de recurso contras as decisões do júri, o que, como é cediço, não poderia ocorrer em órgão político;
d) o fato do Tribunal do Júri estar incluído entre os direitos e garantias fundamentais configura a vontade política do legislador em considerá-lo cláusula pétrea, e não com a finalidade de excluí-lo do Poder Judiciário; e, por fim,
e) o Tribunal do Júri é taxativamente considerado como órgão do Poder Judiciário pela Constituição do Estado de São Paulo.


Referência bibliográfica

NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.


sábado, 1 de abril de 2017

RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCEITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - MAPA MENTAL


O Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com as coisas de consumo e com a atuação dos direitos dos interessados. Se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de notável e sistemas legais funcionais. Entretanto, devemos de uma forma coesa, atribuir os reais valores aos consumidores, reconhecendo as falcatruas e beligerantes atitudes de muitos fornecedores, principalmente no reino animal e vegetal quanto as condições dos vários produtos fornecidos aos consumidores.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de setembro /90
  1. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  2. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
  3. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  4. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
  5. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  6. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  7. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  8. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  9. (Vetado);
  10. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Segundo o Art. 7° da mesma lei, os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Estabelece ainda esse artigo que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.
A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - noventa dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de nove meses, devemos acrescentar mais noventa dias.
Para exercer o direito de reclamar por vícios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo:
  1. Em até trinta dias para bens não duráveis;
  2. Em até noventa dias para bens duráveis;
O prazo de reclamação por vícios ocultos inicia quando o vício torna-se visível.
Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de prazo
O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.
Recomenda-se que toda insatisfação na relação de consumo seja resolvida diretamente entre as partes (no caso, fornecedor e consumidor); caso não seja possível se chegar a um acordo, existem órgãos administrativos (PROCON's estaduais e federais, associações de defesa) para o registro da reclamação.
A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.
A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país.
Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse, pertencendo ao ramo dos diretos difusos de caráter meta-individual.