segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO - artigo 180-A/CP




Art. 180-A/Código Penal -  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) 
BENS SEMOVENTES são aqueles que possuem movimento próprio, ou seja, podem movimentar-se sozinhos.  
Existem duas "coisas" que podem se movimentar sozinhas: os homens e os animais. Ocorre que o homem não é coisa, e sim pessoa. Logo, para o Direito a palavra semovente é utilizada, atualmente, como sinônimo de animal. Como curiosidade, em um triste passado, na época da escravatura, os escravos eram considerados "bens semoventes", em virtude de serem classificados como “coisas” (e não pessoas).
Obs: os insetos e micro-organismos também podem se movimentar sozinhos, mas não se enquadram no conceito de semoventes por não serem suscetíveis de apreciação econômica.


Existem três espécies de semoventes:
• Animais selvagens.
• Animais domesticados (ou domesticáveis).
• Animais domésticos.
Semovente domesticável de produção
A Lei nº 13.330/2016 altera as penas do furto e da receptação envolvendo "semovente domesticável de produção".
Semovente domesticável de produção é o animal que foi domesticado ou que pode ser domesticado para ser utilizado como rebanho e/ou produção. Em regra, incluem-se neste conceito os bovinos, ovinos, suínos, caprinos etc.
O legislador, contudo, não fez restrições. Desta forma, ingressam no conceito de semovente domesticável de produção animais diversos, a exemplo de cães, gatos e aves, desde que contenham a finalidade de produção, é dizer, sejam idôneos a gerar algum retorno econômico ao seu titular, como se dá na criação de filhotes destinados à venda.
Não ingressam na nova proteção do Direito Penal:
• os animais selvagens. Exs: leão, tigre, girafa, elefante etc.
• os animais domésticos que não sejam voltados à produção.

http://www.dizerodireito.com.br/2016/08/breves-consideracoes-sobre-o-furto-e.html


segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

PODER JUDICIÁRIO - criação do Órgão Especial (concurso - OAB)


PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO
43 páginas

IMPRESSO EM COR - R$ 80,00 (frete incluso)

PDF - R$ 40,00 (enviado por e-mail - bloqueado ara impressão)
 


quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

JEC = JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9099/95 (OAB - concurso)



Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Ordinária, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de  1995, entrando em vigor seis meses após a data de sua publicação.

Até então, funcionava o antigo Juizado de Pequenas Causas, que julgava e processava demandas cujo valor não poderia ultrapassar 20 salários mínimos.

A partir da entrada em vigência da Lei Federal n.° 9.099, causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos passaram a poder ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, sendo facultativa a assistência de um advogado se o valor da causa não ultrapassar o correspondente a 20 salários mínimos .

A Lei é composta por 97 artigos, distribuídos em quatro capítulos, sendo que um desses capítulos é dedicado exclusivamente ao Juizado Especial Cível (artigos 3° a 59).

De acordo com o artigo 2° da referida lei, os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal.

Pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, pois qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar o posto de primeiro atendimento do Juizado competente, na área mais próxima de sua residência, e apresentar ali mesmo as provas e protocolar o seu pedido, sem precisar desembolsar nenhum centavo a título de custas processuais.

Os Juizados Especiais Cíveis tornaram-se um importante instrumento de acesso à justiça, permitindo que pessoas de menor poder aquisitivo possam buscar a solução para conflitos do cotidiano. Anteriormente, tais casos não costumavam ser encaminhados à Justiça brasileira devido à dificuldade de o cidadão comum contratar um advogado para postular em seu favor.
As fases processuais

Entretanto que a demanda é distribuída, também é designada uma sessão de conciliação, no prazo de 15 dias. Durante a sessão de conciliação, as partes (autor e réu) são intimados a comparecerem pessoalmente à audiência a fim de tentarem celebrar um acordo diante de um conciliador. Se as partes transigirem, o processo é encaminhado ao juiz, que imediatamente homologa o acordo, o qual passa a produzir os seus efeitos.

No entanto, se não houver acordo, é marcada uma segunda sessão - a audiência de instrução e julgamento, presidida por um juiz leigo ou juiz togado, o qual busca uma nova tentativa de conciliação. Aí, persistindo a controvérsia, o juiz leigo ou o magistrado colhe as provas em audiência e profere a sentença no momento ou em até 10 dias.